Clipping Tributário | Fique por dentro dos destaques

A nova edição do Clipping Tributário BVZ reúne atualizações relevantes sobre a implementação da Reforma Tributária, novas medidas de conformidade fiscal e decisões recentes envolvendo transação tributária, ITCMD, IPTU, prescrição de créditos e tributação pelo lucro presumido.

Confira os destaques desta edição:

Reforma Tributária
– Receita Federal e Comitê Gestor do IBS regulamentam o Programa Nacional de Conformidade Tributária, voltado à adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas ao IBS e à CBS.
– CGIBS e Receita Federal publicam ajustes nos leiautes de eventos e arquivos XSD da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).

Transação Tributária
– TJ-GO determina a suspensão da exigibilidade de crédito tributário diante da demora da Administração municipal em analisar proposta de transação tributária.

Atualizações Tributárias
– SEFAZ-SP define que a base de cálculo do ITCMD na doação de quotas sociais deve refletir o valor de mercado, e não apenas o valor contábil.
– STF decide que municípios não podem fixar alíquotas de IPTU com base na área do imóvel.
– Justiça Federal entende que avisos e cartas de cobrança da Receita Federal não interrompem a prescrição de créditos tributários.
– TRF-3 afasta, em decisões preliminares, a majoração de 10% sobre a presunção de lucro para empresas submetidas ao lucro presumido.

Acesse a edição completa para mais informações.