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Clipping Tributário | Fique por dentro dos destaques

Nesta edição do Clipping Tributário BVZ, reunimos as principais atualizações sobre a implementação da Reforma Tributária, novas possibilidades de regularização de débitos fiscais e decisões recentes dos tribunais que podem impactar empresas e contribuintes.

Confira os destaques desta edição:

Reforma Tributária
– Receita Federal apresenta programa de conformidade para 2027, com correção preventiva de inconsistências fiscais.
– CNI propõe reduzir a alíquota estimada da CBS de 11,3% para 10,3%.
– Deputados pedem mudanças nas regras do Simples Nacional para ampliar créditos de IBS e CBS.
– TJ-SP suspende decisões que excluíam IBS e CBS da base de cálculo do ICMS.

Transações Tributárias
– Paraná propõe novo Refis, com descontos de até 95% sobre multas de ICMS.
– Receita Federal lança calculadora para simulação de transações tributárias.
– Sergipe aprova Refis de ICMS, IPVA e ITCMD, com descontos de até 95%.

Atualizações Tributárias
– Projeto de ajuste fiscal prevê aumento para 20% no corte de benefícios tributários.
– TRF-3 rejeita exclusão de taxas de marketplaces e aplicativos de delivery da base do PIS/Cofins.
– STJ define que ITBI sobre imóveis adquiridos em leilão extrajudicial deve considerar o valor da arrematação.
– TRF-6 mantém liminar contra aumento da tributação do lucro presumido.
– STJ decide que descontos e bonificações não integram a base do PIS/Cofins.
– TJ-SP anula lançamento de ITCMD baseado em anúncios imobiliários na internet.
– STF exclui receitas financeiras de reservas técnicas de seguradoras da base do PIS/Cofins.
– Receita Federal afasta IOF-Câmbio sobre operações com stablecoins no exterior sem contratação de câmbio.

Acesse a edição completa para mais informações.

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