Clipping Tributário | Fique por dentro dos destaques

Nesta edição do Clipping Tributário BVZ, reunimos atualizações relevantes sobre a implementação da Reforma Tributária, novas regras para transação tributária e decisões recentes envolvendo benefícios fiscais, IRPJ, PIS/Cofins, imposto de exportação e ITBI.

Confira os destaques desta edição:

Reforma Tributária
– Receita Federal inicia o prazo para opção pelo Simples Nacional e para a escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS em 2027.
– CGIBS e Receita Federal esclarecem os prazos para cumprimento das obrigações relativas à Declaração de Regime Especial (DeRE), com orientações sobre a primeira escrituração contábil-fiscal mensal.

Transação Tributária
– Justiça Federal afasta a contagem do prazo de impedimento para nova transação a partir da formalização administrativa da rescisão, considerando a data efetiva do inadimplemento.

Atualizações Tributárias
– Receita Federal aperfeiçoa as regras de acompanhamento da fruição de incentivos, renúncias e benefícios fiscais.
– STJ decide pela incidência de IRPJ sobre ganhos de capital obtidos por fundos imobiliários em operações com cotas de outros fundos.
– STJ reconhece o direito ao creditamento de PIS/Cofins sobre gasolina e diesel utilizados como insumos na formulação de novos produtos.
– Justiça Federal do DF concede liminar para suspender a cobrança do Imposto de Exportação sobre petróleo bruto.
– STF retoma julgamento sobre a imunidade de ITBI na integralização de capital social de empresas do setor imobiliário.
– TJSP decide pela não incidência de ITBI sobre imóveis transferidos em incorporação total de empresas.

Acesse a edição completa para mais informações.