Clipping Tributário | Fique por dentro dos destaques

A nova edição do Clipping Tributário BVZ reúne avanços relevantes na implementação da Reforma Tributária, além de discussões administrativas, judiciais e regulatórias com impacto direto sobre obrigações fiscais, contencioso tributário e comércio exterior.

Reforma Tributária
– Novo marco da Reforma Tributária do consumo começa em 3 de agosto, com obrigatoriedade de preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS nos documentos fiscais eletrônicos.
– Implementação do IBS e da CBS deve começar com competência judicial ainda indefinida, o que pode ampliar discussões sobre segurança jurídica e contencioso tributário.
– TCU regulamenta, em regime de urgência, o processo de análise e homologação da metodologia de cálculo e das alíquotas de referência do IBS e da CBS.

Transação Tributária
– STJ reavalia se a celebração de transação fiscal pode desobrigar banco fiador de dívida garantida por carta de fiança.

Atualizações Tributárias
– Receita Federal abre consulta pública sobre proposta de Instrução Normativa que consolida normas do despacho aduaneiro de importação.
– Receita Federal anuncia lote especial de restituição automática do IRPF para contribuintes não obrigados a declarar.
– STF analisa repercussão geral sobre o direito ao crédito de ICMS relativo a materiais intermediários utilizados no processo produtivo.
– STJ decide que o ICMS-Difal em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte já era devido com base na Lei Kandir.

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