Clipping Tributário | Fique por dentro dos destaques

A nova edição do Clipping Tributário BVZ reúne os principais desdobramentos da Reforma Tributária, atualizações sobre transação tributária e decisões relevantes dos tribunais superiores com impacto para empresas e contribuintes.

Entre os destaques desta semana:

Reforma Tributária

– Receita Federal publica Nota Técnica com novas regras para documentos fiscais eletrônicos, incluindo exigências relacionadas ao IBS, CBS, cashback e ajustes de validação.
– Comitê Gestor amplia a fase piloto do sistema de apuração do IBS, que passa a contar com a participação de 90 empresas.
– Receita Federal confirma a manutenção dos créditos acumulados de PIS/Cofins durante a transição para a CBS, prevista para 2027.
– Receita Federal e Comitê Gestor autorizam a publicação do Manual de Integração e do Swagger da Plataforma Pública do Split Payment.
– Receita Federal atualiza regras de transparência sobre incentivos e benefícios fiscais, ampliando o uso da Dirbi.

Transação Tributária

– PGFN publica novo edital para negociação de débitos inscritos em dívida ativa de até R$ 45 milhões, com adesão aberta até 30 de setembro de 2026.

Atualizações Tributárias

– TRF3 suspende adicional de 10% no IRPJ e na CSLL para empresa optante pelo lucro presumido.
– STJ afasta, por ora, a sistemática dos recursos repetitivos na discussão sobre amortização fiscal de ágio interno com empresa-veículo.
– STJ mantém a modulação de efeitos do Tema 1.079, preservando o direito de recuperação de valores recolhidos ao Sistema S em determinadas hipóteses.
– Receita Federal disponibiliza a versão 12.1.6 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
– Câmara dos Deputados aprova PEC que amplia a imunidade tributária de igrejas e entidades vinculadas, com potencial impacto sobre a arrecadação dos novos tributos sobre o consumo.

Seguimos acompanhando os desdobramentos regulatórios, administrativos e jurisprudenciais que impactam a tomada de decisões empresariais em 2026.

Acesse a edição completa para mais informações.