Clipping Tributário | Fique por dentro dos destaques

A nova edição do Clipping Tributário BVZ reúne movimentações relevantes sobre Reforma Tributária, transação fiscal e atualizações administrativas e judiciais que impactam empresas, contribuintes e estruturas patrimoniais:
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– Emissão de CNPJ e documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS passará a valer em 1º de janeiro de 2027.

– Conselho Federal de Contabilidade esclarece que valores de IBS e CBS não integram a receita das empresas.

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– Receita Federal publica novos editais de transação para negociação de débitos em contencioso administrativo.

– PGFN regulamenta a negociação de créditos inscritos em dívida ativa relativos ao FGTS e às contribuições sociais.

– STJ decide que a baixa de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL deve ocorrer antes da adesão a programa de quitação fiscal.

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– Receita Federal disponibilizará versão web da DITR 2026.

– Receita esclarece tributação de IR sobre parcelas complementares em venda de participação societária.

– STJ reconhece que espólio pode buscar restituição de IR não solicitada pelo falecido em vida.

– Prescrição intercorrente no CARF permite anulação de multa aduaneira.