Clipping Tributário | Fique por dentro dos destaques

A nova edição do Clipping Tributário BVZ reúne atualizações relevantes sobre a adequação do Simples Nacional à Reforma Tributária, novas medidas de conformidade para o preenchimento de IBS e CBS, oportunidades de transação tributária e discussões recentes no STF e no Congresso Nacional.

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Confira os destaques desta edição:

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– CGSN atualiza as regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo, incluindo novos prazos de opção e a possibilidade do chamado “Simples Nacional híbrido”.

– Receita Federal e Comitê Gestor lançarão programa de conformidade para incentivar o preenchimento dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos.

– Novo emissor web da NFS-e passa a contar com campos específicos para IBS e CBS, buscando ampliar o cumprimento das novas obrigações fiscais.

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– Receita Federal abre novas oportunidades para negociação de débitos em contencioso administrativo fiscal, com possibilidade de descontos, parcelamentos e utilização de créditos fiscais.

– Projeto de Lei Complementar no Rio de Janeiro propõe novas regras para negociação e cobrança de débitos inscritos em dívida ativa.

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– Congresso Nacional instalará comissão para analisar a MP nº 1.357/2026, que trata da isenção do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50.

– Associação questiona no STF a cobrança de ISS sobre serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no contexto do saneamento básico.

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