Clipping Tributário | Fique por dentro dos destaques

A nova edição do Clipping Tributário BVZ reúne avanços relevantes na implementação da Reforma Tributária, além de atualizações sobre transação tributária, fiscalização, contencioso e temas de impacto direto para empresas e contribuintes.

Reforma Tributária
– Comitê Gestor do IBS e Receita Federal publicam nova etapa da documentação técnica da DeRE, vinculada aos regimes específicos previstos na Lei Complementar nº 214/2025.
– STJ define que a 1ª Seção será responsável por julgar conflitos federativos relacionados à Reforma Tributária.
– Fisco regulamenta provedor para simplificar a emissão de NF-e por MEIs e produtores rurais, em alinhamento ao novo modelo tributário.

Transação Tributária
– Santa Catarina abre programa de transação tributária com descontos de até 95% para empresas em recuperação judicial.
– Espírito Santo publica edital de transação tributária para débitos de ICMS, com descontos de até 60%.
– PGFN disponibiliza novos editais de transação, ampliando as possibilidades de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União.

Atualizações Tributárias
– Receita Federal divulga orientações sobre o Adicional da CSLL previsto nas Regras GloBE.
– Receita Federal lança página sobre devedores contumazes, ampliando transparência e controle fiscal.
– STF retoma julgamento sobre multa aplicada a empresas devedoras que distribuem lucros, bonificações ou participações.
– STJ suspende julgamento sobre dedução de perdas em operações de hedge cambial para fins de IRPJ e CSLL.
– CARF afasta IRPJ e CSLL sobre incentivo de ICMS da Cervejaria Petrópolis.

Acesse a edição completa para mais informações.