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A edição desta semana reúne temas relevantes da agenda tributária, com destaque para a consolidação institucional da Reforma Tributária do Consumo e para atualizações normativas, administrativas e jurisprudenciais com impacto direto sobre empresas e setores estratégicos.

Reforma Tributária
• Publicação da lei complementar que conclui a regulamentação da Reforma Tributária do Consumo e institui o Comitê Gestor do IBS, definindo sua governança, competências, coordenação federativa e a condução do contencioso administrativo.
• Lançamento, pelo Serpro, da plataforma digital para operacionalização da CBS, marcando o início da fase tecnológica da reforma, com apuração assistida, integração nacional e processamento em tempo real.

Atualizações
• Decreto de Minas Gerais dispensa o estorno proporcional de créditos de ICMS em operações com fertilizantes e insumos agrícolas, reforçando a segurança jurídica e a competitividade do setor.
• Receita Federal esclarece as regras sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, com impactos relevantes sobre restituição, compensação e aproveitamento de créditos.
• Receita Federal afasta limites regulamentares à dedução do PAT, autorizando a dedução integral no IRPJ, nos termos da legislação de regência.
• CARF reconhece o direito de empresas excluídas do Simples Nacional optarem entre lucro real e lucro presumido, afastando a imposição automática do lucro real.
• Reajuste do teto de valor para isenção de IPVA em 2026 para veículos movidos a hidrogênio e híbridos no Estado de São Paulo, com previsão de retomada gradual da tributação a partir de 2027.
• CNI ajuíza ADI no STF contra dispositivos da LC nº 224/2025 que condicionam a manutenção de benefícios fiscais, levantando discussões relevantes sobre segurança jurídica e direitos adquiridos.

Uma leitura objetiva dos movimentos que já influenciam o planejamento tributário e a tomada de decisão em 2026.

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