Clipping Tributário | Fique por dentro dos destaques

Nesta edição do Clipping Tributário BVZ, reunimos atualizações sobre a implementação da Reforma Tributária, novas modalidades de transação tributária e decisões recentes envolvendo tributos federais, estaduais e municipais.

Confira os destaques desta edição:

Reforma Tributária
– Fazenda do Paraná afirma que IBS e CBS integrarão a base de cálculo do ICMS a partir de 2027.
– Portaria Conjunta define a metodologia de cálculo das alíquotas de IBS e CBS sobre combustíveis.
– CGIBS e Receita Federal publicam nova documentação técnica e Manual do Usuário da DeRE.

Transação Tributária
– Receita Federal e PGFN abrem negociação de débitos relacionados a multas substitutivas da pena de perdimento, com adesão até 29 de dezembro.
– PGFN lança editais para renegociação de dívidas de MEIs e empregadores e prorroga prazos de programas anteriores.

Atualizações Tributárias
– Receita Federal incorpora regra simplificadora da OCDE para incentivos fiscais no cálculo do Adicional da CSLL.
– Projeto Cartas 2026 incentiva a autorregularização de declarações do IRPF retidas em malha fiscal.
– STF decide pela exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
– STF define critérios para aplicação de multa a empresas com débitos tributários que distribuem lucros.
– Carf decide que repasses da Conta de Desenvolvimento Energético integram a base de cálculo do PIS e da Cofins.
– Justiça Federal de São Paulo afasta a retenção de 10% de IR sobre dividendos por ausência de faixa de transição na tributação.
– STF mantém decreto que atualizou a base de cálculo do IPTU de Bragança Paulista (SP).

Acesse a edição completa para mais informações.