Clipping Tributário | Fique por dentro dos destaques

Nesta edição do Clipping Tributário BVZ, reunimos atualizações sobre a implementação da Reforma Tributária, novas regras de transação tributária e decisões recentes em matéria fiscal.

Confira os destaques desta edição:

Reforma Tributária
– Receita Federal inicia, em 15 de outubro, testes de integração dos PSPs com a Plataforma Pública do Split Payment.
– CGSN prorroga prazos para a opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular de IBS e CBS.
– Municípios já podem antecipar a migração de empresas do Simples Nacional para a NFS-e Nacional.
– CNM projeta os impactos do IBS nas receitas municipais até 2078 e classifica os Municípios conforme as estimativas.

Transação Tributária
– Programa de Transação Tributária de Ribeirão Pires encerra prazo de adesão para débitos inscritos em dívida ativa.
– Governo lança programas de renegociação de dívidas para MEIs, produtores rurais, empregadores e ex-bolsistas.
– Natal institui política permanente de transação para recuperação de créditos tributários e não tributários.

Atualizações Tributárias
– Receita Federal diferencia a tributação de créditos presumidos de ICMS nos regimes cumulativo e não cumulativo.
– Carf mantém decisão que afasta a equiparação de FII a pessoa jurídica para fins de IRPJ e CSLL.
– Carf decide que parecer de órgão vinculado ao MCTI não afasta decisão ministerial desfavorável em projetos da Lei do Bem.
– Justiça Federal de São Paulo afasta a retenção de 10% de IR sobre dividendos distribuídos por empresa do Simples Nacional.
– Projeto de lei propõe elevar para R$ 60 mil o limite mensal de isenção de IR sobre operações em bolsa e ampliar a regra para outros ativos.
– Carf decide que agroindústria não pode segregar atividades para definir a base de cálculo das contribuições previdenciárias.

Acesse a edição completa para mais informações.