Artur Sahione Muxfeldt e Marcelo Silveira assinam artigo no Valor Econômico sobre a Lei do Devedor Contumaz

Nossos especialistas Artur Sahione Muxfeldt e Marcelo Silveira assinam artigo publicado no Valor Econômico sobre a Lei do Devedor Contumaz e seus reflexos nos Estados e Municípios.

O artigo analisa os avanços trazidos pela LC nº 225/2026 em relação às atuais regras estaduais e municipais, com critérios mais rígidos para a caracterização da contumácia e procedimento específico, com direito ao contraditório e ampla defesa.

O texto destaca os desafios para a implementação da nova sistemática nos Estados e Municípios, incluindo a necessidade de adequação das legislações locais no prazo de até 1 ano. Os autores também chamam atenção para o tratamento que deverá ser conferido aos contribuintes já enquadrados como devedores contumazes com base nas legislações anteriores, especialmente diante da necessidade de assegurar-lhes as garantias previstas na nova legislação federal.

O tema reforça a importância de acompanhar atentamente os movimentos legislativos dos Estados e Municípios, a fim de assegurar que sejam cumpridos os critérios e procedimentos estabelecidos na nova legislação, de modo a diferenciar adequadamente o devedor que utiliza sistematicamente a inadimplência como estratégia concorrencial daquele que, diante de uma situação econômica adversa, busca sua recuperação fiscal.

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