Clipping Tributário | Fique por dentro dos destaques

A nova edição do Clipping Tributário BVZ reúne avanços relevantes na implementação da Reforma Tributária, além de atualizações administrativas e decisões com impacto direto sobre obrigações acessórias, contencioso administrativo, transação tributária e regimes especiais.

Reforma Tributária

– Receita Federal informa que o prazo para adequação dos sistemas de emissão de notas fiscais ao regulamento do IBS se encerra em 31 de julho de 2026.
– Comissão da Câmara aprova proposta para proibir o “cálculo por dentro” dos tributos.
– CARF atualiza regimento para incorporar CBS e Imposto Seletivo e altera regras processuais.
– Estudo projeta alíquota da CBS em 9,43% em 2027, com possível redução em 2030 a partir dos efeitos do split payment.
– Nota técnica da NF-e inclui novos campos e regras de validação relacionados à Reforma Tributária do consumo.
– Receita Federal passa a permitir consulta automatizada de débitos da CBS por meio de nova API.

Transação Tributária

– PGFN e Receita Federal apresentam ressalvas a programas amplos de parcelamento e reforçam preferência por modelos individualizados de transação.
– Receita lança programa de atendimento a empresas com foco em orientação preventiva e conformidade fiscal.

Atualizações Tributárias

– STJ decide que rendimentos de aplicações financeiras vinculadas a patrimônio de incorporação imobiliária não se submetem ao RET.

Seguimos acompanhando os desdobramentos regulatórios, administrativos e jurisprudenciais que impactam a tomada de decisões empresariais em 2026.

Acesse a edição completa para mais informações.