Clipping Tributário | Fique por dentro dos destaques

Reunimos, nesta edição do nosso Clipping Tributário, os principais movimentos da semana, com destaque para atualizações normativas, decisões relevantes e medidas que impactam diretamente a prática tributária e a gestão fiscal das empresas.

A seguir, destacamos os principais pontos para acompanhamento:

Reforma Tributária
– Receita Federal atualiza regras da NF-e e NFC-e para adequação à Reforma Tributária e adia validações relacionadas à tributação monofásica.
– Contribuinte paulistano não precisa emitir nota sobre locação de bens.

Transação Tributária
– STJ decide que valores depositados antes da adesão à transação tributária devem ser convertidos em pagamento definitivo da dívida.
– PGFN prorroga até 29 de maio de 2026 o prazo para adesão à transação por capacidade de pagamento.

Atualizações Tributárias
– Receita Federal institui novo código de receita para recolhimento do adicional da CSLL.
– CARF estabelece diretrizes para uso de inteligência artificial generativa no âmbito do órgão.
– Receita Federal notifica contribuintes e amplia prazo para regularização no Simples Nacional.