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A última semana trouxe novos desdobramentos relevantes na agenda de implementação da Reforma Tributária, além de decisões judiciais e administrativas com impacto direto sobre modelagem de novos tributos, transações fiscais e obrigações acessórias.

Reunimos, nesta edição, os principais pontos de atenção para acompanhamento estratégico:

Reforma Tributária
– Câmara admite definição de alíquotas do Imposto Seletivo por medida provisória ou projeto com urgência.
– Proposta de PEC busca antecipar a entrada em vigor do IBS para 2027.
– Regulamento do IBS prevê implementação inicial do split payment via Pix e boleto.

Transação Tributária
– TRF-3 afasta restrições do TCU e reforça uso de prejuízo fiscal e base negativa na negociação de dívidas.

Atualizações Tributárias
– Receita inicia série de lives sobre o IRPF 2026 para orientação de contribuintes.
– Prazo de entrega do IRPF 2026 vai de 23 de março a 29 de maio, com ampliação da declaração pré-preenchida.
– STF valida regras de São Paulo contra devedores contumazes de ICMS.
– Receita admite incidência de IR sobre rendimentos de VGBL em caso de falecimento do titular.

Acesse a edição completa para mais informações.