Clipping Tributário | Fique por dentro dos destaques

A nova edição do Clipping Tributário reúne os principais movimentos normativos, administrativos e jurisprudenciais com impacto direto sobre conformidade, contencioso e tomada de decisão tributária. Entre os destaques da semana:

Reforma Tributária
– A LC nº 227/2026 introduz um sistema híbrido de contagem de prazos no processo administrativo fiscal, combinando dias úteis e dias corridos, já incorporando diretrizes do futuro Comitê Gestor do IBS.
– O Pré-Comitê Gestor do IBS lança a 2ª edição atualizada do Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária, com diretrizes técnicas para estados e municípios na adaptação ao novo sistema.

Transação Tributária
– Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte têm até 30 de janeiro para aderir às modalidades especiais de transação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, com possibilidade de descontos relevantes e prazos ampliados de parcelamento.

Atualizações Tributárias
– A Receita Federal torna obrigatório o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para todas as pessoas jurídicas em 2026, consolidando-o como canal oficial de comunicação fiscal.
– É disponibilizada a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp), viabilizando a adesão ao REARP até fevereiro de 2026.
– O CARF reconhece que a distribuição desproporcional de lucros não afasta a isenção de IRRF quando há escrituração contábil idônea e previsão contratual.
– A Receita Federal esclarece o enquadramento dos serviços de fonoaudiologia no Lucro Presumido, com presunção de 32%.
– TRFs admitem o ressarcimento via precatório de créditos da “tese do século”, mesmo quando inicialmente habilitados para compensação administrativa.

Seguimos acompanhando de forma estratégica os movimentos que moldam o ambiente tributário e impactam diretamente o planejamento e o contencioso em 2026.

Acesse a edição completa para mais informações.