Clipping Tributário | Fique por dentro dos destaques

A última semana trouxe novos desdobramentos relevantes na agenda de implementação da Reforma Tributária, além de decisões administrativas e judiciais com impacto direto sobre regimes de apuração, isenções fiscais e regularização de débitos tributários.

Reunimos, nesta edição, os principais pontos de atenção para acompanhamento estratégico:

Reforma Tributária
– Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) publica notas técnicas sobre split payment em documentos fiscais eletrônicos, com objetivo preparatório para adaptação de sistemas.

– Deputados do Partido Novo apresentam projeto que propõe teto de 5% para o Imposto Seletivo.

Atualizações Tributárias
– Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concede liminar que suspende aumento da base do Lucro Presumido previsto na LC nº 224/2025 para grupo de empresas.

– Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decide que pagamento de PLR não afasta isenção tributária de associações sem fins lucrativos.

– Receita Federal do Brasil altera norma sobre exclusão de multas e regularização de débitos decididos por voto de qualidade.

– Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazos de tributos para contribuintes de municípios mineiros afetados por chuvas.

Acesse a edição completa para mais informações.