Transação Tributária na Prefeitura de São Paulo

Débitos Elegíveis

1- IPTU e ISS, inscritos em dívida ativa (i.e. já em fase de cobrança pela Procuradoria).

2 – Em relação ao ISS, 46 setores poderão aderir ao Programa, conforme lista de atividades no Edital n. 2/2023. O objetivo é que os descontos sejam concedidos aos prestadores de serviços mais prejudicados na pandemia.

3- Débitos de ISS-Simples Nacional inscritos em dívida ativa.

Descontos

Redução de 65% a 95% sobre multa, juros de mora e honorários advocatícios da Procuradoria, a depender do número de parcelas.

Parcelas

Até 120 vezes, a depender do desconto concedido.

Migração de Parcelamento

Caso a empresa já tenha aderido ao programa de parcelamento, sem descontos, é possível realizar a migração para a transação que é mais benéfica.

Prazo para Adesão

Até 30 de abril de 2024.