Clipping Tributário | Fique por dentro dos destaques

A última semana trouxe avanços relevantes na agenda de implementação da Reforma Tributária, além de decisões administrativas e judiciais com impacto direto sobre a apuração de créditos, encargos fiscais e políticas de incentivos setoriais.

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Reunimos, nesta edição, os principais pontos de atenção para acompanhamento estratégico:

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 – Receita Federal atualiza minuta dos manuais e leiautes da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), reforçando a preparação técnica para a CBS e o IBS.

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 – CARF reconhece que custos de garantia são essenciais à atividade de montadoras, admitindo creditamento de PIS e Cofins.

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 – Senado aprova incentivos fiscais transitórios à indústria química até a consolidação do novo modelo tributário.

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 – STF firma entendimento de que municípios não podem aplicar correção e juros superiores à Selic sobre créditos tributários.

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 – Receita Federal afasta a apuração de crédito complementar na exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins.

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 – Receita atualiza lista de benefícios fiscais preservados da redução linear prevista na LC nº 224/2025.

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