Clipping Tributário | Fique por dentro dos destaques

A edição desta semana do Clipping Tributário BVZ reúne atualizações relevantes que seguem moldando o ambiente de conformidade, planejamento fiscal e gestão de riscos em meio à transição do sistema tributário brasileiro.

Entre os destaques da semana:

Reforma Tributária
– São Paulo confirma que IBS e CBS integrarão a base de cálculo do ICMS a partir de 2027, sinalizando a tendência dos fiscos estaduais durante o período de convivência entre os tributos.
– Comitê Gestor do IBS prorroga até 15 de fevereiro de 2026 o prazo para conclusão das etapas formais de adesão ao projeto-piloto do novo tributo.

Transação Tributária
– Estado do Rio de Janeiro prorroga até 8 de abril de 2026 o prazo para adesão ao REFIS-RJ, com reduções expressivas de multas, juros e encargos legais.

Atualizações Tributárias
– Justiça Federal concede liminar suspendendo a majoração de 10% do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido, com fundamento em legalidade e segurança jurídica.
– Confaz prorroga a vigência de 285 convênios de ICMS que tratam de benefícios fiscais estaduais.
– Receita Federal esclarece regras para aplicação do percentual reduzido de IRPJ e CSLL em serviços hospitalares.
– Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre a redução linear de incentivos e benefícios fiscais prevista na LC nº 224/2025.
– Receita Federal detalha limites de dedução de incentivos esportivos e culturais no IRPJ.
– CARF reafirma que a escrituração no SPED, por si só, não constitui crédito tributário.
– Justiça Federal em São Paulo garante novo prazo para aprovação da distribuição de lucros e dividendos de 2025.
– Microempreendedores têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e retornar ao Simples Nacional.

Seguimos acompanhando de perto os desdobramentos normativos, administrativos e jurisprudenciais que impactam diretamente as decisões empresariais em um cenário de transição e crescente complexidade tributária.

Acesse a edição completa para mais informações.