Clipping Tributário | Fique por dentro dos destaques

A última semana trouxe avanços relevantes na agenda de implementação da Reforma Tributária, além de movimentações institucionais e decisões administrativas com impacto direto sobre obrigações acessórias, modelagem de tributos e estratégias de regularização de passivos.

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Reunimos, nesta edição, os principais pontos de atenção para acompanhamento estratégico:

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– Regulamento infralegal do IBS deve ser apresentado até 15 de abril, com alinhamento à CBS e divergências técnicas ainda em discussão.

– Receita Federal confirma período de testes em 2026, sem aplicação de multas até 90 dias após a regulamentação.

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– AGU regulamenta novas modalidades de transação, com descontos e prazos ampliados para negociação de dívidas federais.

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– Receita Federal disponibiliza nova versão do PGD DCTF, com ajustes na MAED.

– São Paulo passa a exigir código de benefício fiscal (cBenef) em notas fiscais eletrônicas.

– CARF mantém dedutibilidade de juros sobre empréstimos para pagamento de dividendos.

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