A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.384/23, que restabelece o voto de qualidade favorável ao fisco em decisões tributárias do Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf).
“Há uma tendência de que certos temas tributários mais complexos sejam decididos de maneira desfavorável aos contribuintes na esfera Administrativa, o que poderá levar as discussões ao Judiciário”, explicam nossos tributaristas Daniel Zugman e Artur Muxfeldt.
O Projeto de Lei ainda passará pela deliberação do Senado.
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