Clipping Tributário | Fique por dentro dos destaques

Nesta edição do Clipping Tributário BVZ, reunimos atualizações sobre a implementação da Reforma Tributária, negociações de débitos fiscais e decisões recentes envolvendo tributos federais, estaduais e municipais.

Confira os destaques desta edição:

Reforma Tributária
– TCU aprova cálculo da alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027, ainda sujeito à definição pelo Senado.
– Receita Federal e CGIBS discutem prorrogação até 30 de novembro do prazo de opção das cooperativas pelo regime específico de IBS e CBS.
– Governo prevê envio ao Congresso de medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo.
– Novas medidas simplificam obrigações da Reforma Tributária para nanoempreendedores e MEIs.

Transação Tributária
– PGFN prorroga prazos de adesão a modalidades de transação tributária, com parte das negociações aberta até janeiro de 2027.
– Justiça determina redução de multa tributária de 150% para 100% em dívida incluída em acordo com a PGFN.

Atualizações Tributárias
– Confaz aprova reajuste do ICMS sobre gasolina, diesel e gás de cozinha, com efeitos a partir de fevereiro de 2027.
– STJ mantém a TJLP como limite para dedução de juros sobre capital próprio das bases do IRPJ e da CSLL.
– Decisão do STF sobre imunidade de ITBI na integralização de capital social pode impactar cerca de 6 mil ações nos tribunais estaduais.
– Em processo com atuação do BVZ, Justiça suspende exigência de comprovantes de recolhimento do ICMS dirigida a clientes e transportadores de uma empresa.
– STJ analisará a interrupção antecipada do Perse e determina a suspensão nacional dos processos sobre o tema.

Acesse a edição completa para mais informações.