Clipping Tributário | Fique por dentro dos destaques

Nesta edição do Clipping Tributário BVZ, reunimos atualizações sobre a implementação da Reforma Tributária, negociações de débitos fiscais e decisões recentes envolvendo impostos federais, estaduais e municipais.

Confira os destaques desta edição:

Reforma Tributária
– Empresas do Simples Nacional têm até 30 de outubro para optar pelo recolhimento separado de IBS e CBS em 2027.
– Receita Federal e CGIBS definem o uso do ReOps para facilitar a emissão de notas fiscais por plataformas digitais.
– Governo estuda PEC para manter a cobrança do IPI até a entrada em vigor do Imposto Seletivo.

Transação Tributária
– Alerj aprova projeto que prevê sanções para devedores contumazes e negociação de débitos estaduais com descontos de até 70%.

Atualizações Tributárias
– STF conclui julgamento e reconhece a imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social de empresas imobiliárias.
– STF decide excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
– Receita Federal determina a tributação do deságio na aquisição de créditos de ICMS no momento da compra.
– STJ mantém afastamento do IPTU sobre imóveis sujeitos a restrições ambientais.
– Carf aprova súmula sobre a incidência de IRRF de 35% em pagamentos sem causa comprovada.
– STJ mantém o ICMS na base do PIS e da Cofins no regime de alíquotas específicas por volume de combustível.

Acesse a edição completa para mais informações.