Clipping Tributário | Fique por dentro dos destaques

Nesta edição do Clipping Tributário BVZ, reunimos atualizações relevantes sobre a implementação da Reforma Tributária, transação e parcelamento tributário e decisões recentes envolvendo DeRE, split payment, execução fiscal, ITR, recuperação judicial, ITCMD e ITBI.

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Confira os destaques desta edição:

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– CGIBS e Receita Federal esclarecem os prazos para cumprimento das obrigações relativas à Declaração de Regime Especial (DeRE), incluindo a transmissão dos eventos de tabela e da primeira escrituração contábil-fiscal mensal.

– Informe Técnico 2026.001 padroniza os códigos dos meios de pagamento nos Documentos Fiscais Eletrônicos, em preparação para a implementação do split payment.

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– STJ mantém direito de utilização de créditos decorrentes de decisão judicial para quitar débitos tributários parcelados ou inscritos em dívida ativa.

– STJ decide que créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL pertencentes à empresa não podem ser utilizados por sócio pessoa física para quitar dívida própria no Pert.

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– STJ define que o redirecionamento da execução fiscal contra espólio ou sucessores depende de citação do devedor antes do falecimento.

– Carf mantém cobrança de ITR sobre imóvel rural invadido por trabalhadores sem terra.

– STF valida restrições ao acesso do devedor contumaz à recuperação judicial.

– CNJ aprova alteração que dispensa o recolhimento antecipado do ITCMD para a realização de inventário extrajudicial.

– TJSP afasta a incidência de ITBI sobre a diferença de valor de imóvel utilizado para integralização de capital social.