A Orientação nº 53 do MPF, publicada em fevereiro deste ano, trouxe um novo direcionamento sobre os efeitos penais da transação tributária. A medida alinha os impactos desse instituto aos já previstos para parcelamentos, suspendendo a pretensão punitiva caso a transação seja firmada antes do recebimento da denúncia.
Nosso sócio Artur Sahione Muxfeldt, em coautoria com Caio Espíndola, advogado criminalista e sócio fundador do escritório Espíndola Fonseca Advocacia, analisou o tema em artigo publicado no Correio Braziliense, destacando a necessidade de uma regulamentação mais ampla para fortalecer a segurança jurídica e otimizar a persecução penal tributária.
Leia o artigo completo: https://lnkd.in/d6AY8W-e
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MPF Orientation No. 53, published in February this year, introduced a new approach to the criminal effects of tax settlements. The measure aligns the impact of this mechanism with that of tax installment plans, suspending criminal prosecution if the settlement is reached before the indictment is filed.
Our partner Artur Muxfeldt, co-authoring with Caio Espíndola, criminal lawyer and founding partner of Espíndola Fonseca Advocacia, analyzed the topic in an article published in Correio Braziliense, emphasizing the need for broader regulation to strengthen legal certainty and optimize criminal tax prosecution.
Read the full article (in portuguese): https://lnkd.in/d6AY8W-e