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Tributação de fundos fechados | Artigo para Conjur

A recente Lei nº 14.754/2023 trouxe mudanças significativas à legislação tributária, especialmente no regime de tributação de fundos fechados. Entre as principais alterações, destacam-se a introdução da sistemática de tributação periódica (conhecida como “come-cotas”) e a tributação retroativa dos rendimentos acumulados até 31 de dezembro de 2023.
Nossos especialistas Daniel Zugman, Frederico Bastos e Iago Granito, analisam os impactos dessas mudanças no artigo publicado pelo Conjur.
Segundo o governo, a intenção é equiparar a tributação de fundos fechados aos fundos abertos, promovendo isonomia. No entanto, as alterações desafiam conceitos fundamentais, como a irretroatividade tributária e a natureza jurídica dos fundos fechados, que até então permitiam o diferimento de tributos apenas em eventos de liquidez.
Dada a complexidade e os potenciais conflitos com a Constituição, a matéria deve ser amplamente discutida no Judiciário, com possíveis desdobramentos até o STF.
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The recent Law No. 14,754/2023 introduced significant changes to tax legislation, particularly concerning the taxation regime for closed-end investment funds. Among the key changes are the introduction of periodic taxation (commonly known as “come-cotas”) and the retroactive taxation of earnings accumulated up to December 31, 2023.
Our experts, Daniel Zugman, Frederico Bastos, and Iago Granito, analyze the impacts of these changes in an article published by Conjur. According to the government, the aim is to align the taxation of closed-end funds with that of open-end funds, promoting equality. However, these changes challenge fundamental principles such as tax non-retroactivity and the legal nature of closed-end funds, which previously allowed for tax deferral only during liquidity events.
Given the complexity and potential constitutional conflicts, this matter is expected to be widely debated in the judiciary, potentially reaching the Supreme Federal Court (STF).