Hoje, 17 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2024, que regulamenta a Reforma Tributária mediante substituição de cinco tributos sobre o consumo (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três novos tributos: a Contribuição Sobre Bens e Serviços (“CBS”), o Imposto Sobre Bens e Serviços (“IBS”) e o Imposto Seletivo (“IS”).
Em comparação ao texto aprovado anteriormente pelo Senado Federal, a Câmara dos Deputados reduziu diversos benefícios no intuito de aproximar a alíquota de referência do IBS e CBS ao patamar de 26,5%. No entanto, o cálculo final ainda será realizado pelo Ministério da Fazenda, podendo a alíquota alcançar até 28,5%, segundo estimativas independentes.
O projeto agora segue para sanção pelo Presidente da República e, caso aprovado ainda em 2024, terá plena vigência a partir de 2025, mas as implicações referentes ao novo modelo de tributação terão início em 2026 mediante aplicação de alíquotas reduzidas do IBS e CBS, sem exclusão dos demais tributos existentes.
O novo sistema estará inteiramente em vigor a partir de 2033 e exigirá profundas adaptações nas rotinas financeiras, contábeis e fiscais pelos contribuintes, sendo necessário acompanhar as regulamentações sobre o tema e iniciar procedimentos internos de transição.
Diante das mudanças introduzidas pelo texto aprovado, é fundamental revisar a estrutura tributária atual e identificar medidas estratégicas para se alinhar à nova legislação e garantir a continuidade das atividades de forma regular e eficiente.
Nossos sócios Daniel Zugman e Frederico Bastos estão à disposição.
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Today, December 17, the Brazilian House of Representatives approved Complementary Bill No. 68 of 2024, which regulates the Tax Reform by replacing five existing consumption taxes (ICMS, ISS, IPI, PIS, and Cofins) with three new taxes: the Contribution on Goods and Services (“CBS”), the Tax on Goods and Services (“IBS”), and the Selective Tax (“IS”).
Compared to the text previously approved by the Federal Senate, the House reduced several benefits to align the reference rate for IBS and CBS to approximately 26.5%. However, the final rate will be determined by the Ministry of Finance and could reach up to 28.5%, according to estimates.
The bill now awaits presidential approval. If sanctioned in 2024, the law will come into effect in 2025, though the transition to the new tax model will begin in 2026 with reduced IBS and CBS rates, alongside the existing taxes.
The full implementation of the new system is expected by 2033, requiring significant adaptations to financial, accounting, and tax routines. Monitoring forthcoming regulations and initiating internal transitions will be essential.
Given the changes introduced, reviewing the current tax structure and identifying strategic measures to align with the new legislation is crucial to ensure efficient business operations.