Diversas empresas importadoras e exportadoras estão sendo afetadas pela Greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que já persiste há aproximadamente 2 meses. A categoria reivindica o cumprimento do acordo salarial para o pagamento do bônus de eficiência, conforme acordado pelo Governo Federal em 2016.
De acordo com o Sindifisco Nacional, entidade sindical dos Auditores Fiscais, houve acirramento da greve na segunda semana de 2024, com novas adesões, e ainda não há previsão para o encerramento. Na alfândega do Porto de Santos, por dia, cerca de 1,3 mil Declarações de Importação (DI) e 800 Declarações de Exportação estão tendo suas liberações impactadas.
Medida Judicial: Os contribuintes prejudicados pela greve poderão requerer judicialmente que os despachos aduaneiros de importação e exportação observem o prazo regular. Nos últimos anos, essa tem sido uma alternativa buscada por operadores de comércio exterior para evitar atrasos indeterminados, custos elevados de armazenagem, demurrage, dentre outras despesas.
Os Tribunais têm precedentes favoráveis no sentido de que o prazo de 8 dias deve ser respeitado no procedimento de desembaraço aduaneiro, conforme previsão expressa no artigo 4º do Decreto n. 70.235/72.
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