Nosso sócio, Daniel Zugman, concedeu entrevista ao Valor Econômico sobre a recente decisão da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que declarou inconstitucional a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS-ST, em razão da ausência de regulamentação por lei complementar.
Segundo o especialista, este precedente soma-se a diversos questionamentos levantados após o julgamento do Tema 1.093 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade do Difal em vendas interestaduais a consumidor final não contribuinte do imposto por ausência de lei complementar. Zugman ressalta:
“A legislação deveria especificar como as duas figuras [Difal e substituição tributária] se relacionam, evitando sobreposição de tributos ou lacunas que possam prejudicar tanto os contribuintes quanto os Estados.”
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Our partner, Daniel Zugman, was interviewed by Valor Econômico regarding the recent decision issued by the 6th Chamber of Public Law of the Rio de Janeiro Court of Justice (TJRJ), which declared the collection of the ICMS-ST differential rate (Difal) unconstitutional due to the lack of regulation through a complementary law.
According to Zugman, this precedent adds to several challenges raised following the Supreme Federal Court’s (STF) ruling on Topic 1,093, which declared the ICMS differential rate (Difal) unconstitutional in interstate sales to final consumers who are not taxpayers, due to the lack of a complementary law. He highlights:
“The legislation should specify how the two structures ([Difal and tax substitution] are interrelated, preventing tax overlaps or gaps that could harm both taxpayers and the States.”
This decision highlights the importance of legal certainty in the Brazilian tax landscape.
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