Frederico Bastos e Daniel Zugman para Líder.Inc | Empresas poderão ajuizar ações contra compensação tributária

Em entrevista ao portal Líder.Inc, nossos sócios Frederico Bastos e Daniel Zugman comentaram sobre as novas regras de compensação tributária, em vigor desde o início de janeiro, que impõem um limite anual para o uso dos créditos às empresas que obtêm vitórias contra a União em litígios tributários.

Zugman esclarece que a imposição de limites para compensação tributária faz parte do pacote de propostas do Governo Federal para aumentar a arrecadação nos próximos anos e reduzir o déficit fiscal.

“Provavelmente, a limitação será questionada judicialmente, tendo em vista os fundamentos de ilegalidade e inconstitucionalidade e o relevante impacto financeiro que ocasionará para as grandes empresas”, ressalta Bastos.

Confira a reportagem na íntegra.