{"id":899,"date":"2023-07-07T18:02:34","date_gmt":"2023-07-07T21:02:34","guid":{"rendered":"http:\/\/bvzadvogados.web10f112.kinghost.net\/?p=899"},"modified":"2025-07-29T16:18:09","modified_gmt":"2025-07-29T19:18:09","slug":"aprovacao-da-reforma-tributaria-na-camara-dos-deputados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bvzadvogados.com.br\/en\/aprovacao-da-reforma-tributaria-na-camara-dos-deputados\/","title":{"rendered":"Aprova\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria na C\u00e2mara dos Deputados"},"content":{"rendered":"
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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em 7 de julho, o texto da Reforma Tribut\u00e1ria, o qual se debru\u00e7a sobre as PECs 45\/2019 e 110\/2019 e traz como principais novidades:<\/strong><\/span><\/p>\n

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  1. \n

    IVA-DUAL e Imposto Seletivo<\/u><\/strong>: A proposta visa simplificar o sistema por meio da substitui\u00e7\u00e3o de cinco tributos, quais sejam, PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por tr\u00eas novos tributos. A Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (\u201cCBS\u201d) unifica PIS, Cofins e IPI em \u00e2mbito Federal, e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (\u201cIBS\u201d) consolida o ICMS estadual e o ISS municipal. Tamb\u00e9m \u00e9 institu\u00eddo o Imposto Seletivo (\u201cIS\u201d), o qual ser\u00e1 aplicado sobre produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente (ex. cigarro, bebidas alco\u00f3licas e combust\u00edveis f\u00f3sseis). A CBS e o IBS incidir\u00e3o sobre o valor agregado em cada opera\u00e7\u00e3o com bens e servi\u00e7os e dever\u00e3o ser pagos ao Estado de destino do bem ou servi\u00e7o prestado. Os tributos tamb\u00e9m ter\u00e3o como princ\u00edpios gerais o amplo creditamento, c\u00e1lculo por fora (evitando a incid\u00eancia de tributos sobre outros tributos) e n\u00famero reduzido de al\u00edquotas. O IBS ser\u00e1 administrado por meio de um conselho federativo administrado por Estados e Munic\u00edpios, centralizando obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, orienta\u00e7\u00f5es sobre a interpreta\u00e7\u00e3o das normas e o contencioso administrativo. Por sua vez, a CBS e o IS ser\u00e3o administrados exclusivamente pela Uni\u00e3o.<\/p>\n<\/li>\n

  2. \n

    Al\u00edquotas:<\/u> <\/strong>A PEC n\u00e3o estabelece as al\u00edquotas aplic\u00e1veis \u00e0 CBS, IBS e ao IS. Tais al\u00edquotas ser\u00e3o futuramente estabelecidas por meio de Lei Complementar. No entanto, o texto prev\u00ea uma al\u00edquota \u00fanica para a CBS e o IBS sobre a ampla maioria dos bens e servi\u00e7os, com exce\u00e7\u00f5es pontuais. A ideia \u00e9 que haja (i) uma al\u00edquota padr\u00e3o, (ii) uma al\u00edquota reduzida para bens e servi\u00e7os essenciais (o que inclui a cadeia da sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, insumos agropecu\u00e1rios, produtos de higiene pessoal e transporte, com uma al\u00edquota equivalente a 40% do valor cheio) \u2014 e (iii) al\u00edquota zero excepcional para determinados bens e servi\u00e7os, como medicamentos e produtos da cesta b\u00e1sica.<\/p>\n<\/li>\n

  3. \n

    Cashback<\/u><\/em>: <\/strong>a proposta traz um mecanismo de \u201ccashback<\/em>\u201d, que possibilita devolver parte do IBS e da CBS incidentes sobre a compra de alimentos em determinadas situa\u00e7\u00f5es. O objetivo da medida \u00e9 beneficiar as fam\u00edlias de baixa renda. A proposta, por\u00e9m, n\u00e3o detalha at\u00e9 o momento como esse mecanismo ir\u00e1 funcionar na pr\u00e1tica.<\/p>\n<\/li>\n

  4. \n

    Mecanismos para compensa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais<\/u>: <\/strong>O texto atual cria alguns fundos para reduzir as desigualdades regionais, os quais seguem exemplificados abaixo: a) Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais ou Financeiros-fiscais do Imposto<\/u>: esse fundo ser\u00e1 destinado a compensar benef\u00edcios a empresas que fiquem comprometidos ap\u00f3s a reforma, com repasses anuais da Uni\u00e3o aos Estados. b) Fundo de desenvolvimento regional (FDR)<\/u>: esse fundo ser\u00e1 financiado pela Uni\u00e3o com parte da arrecada\u00e7\u00e3o com a CBS. O FDR ter\u00e1 o objetivo de reduzir desigualdades regionais e de estimular a manuten\u00e7\u00e3o de empreendimentos nas regi\u00f5es menos desenvolvidas, que deixar\u00e3o de contar com benef\u00edcios fiscais dos tributos extintos. c) Fundo de Sustentabilidade e Diversifica\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica do Estado do Amazonas<\/u>: esse fundo contar\u00e1 com recursos da Uni\u00e3o e ser\u00e1 por ela gerido.<\/p>\n<\/li>\n

  5. \n

    Simples Nacional e Zona Franca de Manaus<\/u>: <\/strong>O relat\u00f3rio preserva o regime do Simples Nacional e o tratamento favorecido \u00e0 Zona Franca de Manaus. Ser\u00e3o estabelecidas regras espec\u00edficas para o creditamento em opera\u00e7\u00f5es que envolvam empresas em tais condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/li>\n

  6. \n

    Per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o<\/u>: <\/strong>Aprovada a Reforma Tribut\u00e1ria, a proposta estabelece um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o. A princ\u00edpio, a transi\u00e7\u00e3o se iniciaria em 2026 com a implementa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas testes, havendo a aplica\u00e7\u00e3o integral da reforma a partir de 2033. A implementa\u00e7\u00e3o dos tributos come\u00e7aria em 2026, com uma al\u00edquota teste de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, conforme resumido abaixo: a) Tributos Federais<\/u>: Haver\u00e1 um per\u00edodo de teste por dois anos com redu\u00e7\u00e3o da Cofins (sem impacto para estados e munic\u00edpios) e IBS de 0,1%. Em 2027, PIS e Cofins seriam completamente extintos e substitu\u00eddos pela nova al\u00edquota de refer\u00eancia da CBS. As al\u00edquotas do IPI tamb\u00e9m seriam zeradas, com exce\u00e7\u00e3o dos produtos que tenham industrializa\u00e7\u00e3o na Zona Franca de Manaus. b) Tributos Estaduais e Municipais<\/u>: a migra\u00e7\u00e3o dos impostos estaduais e municipais para o novo IBS ser\u00e1 mais gradual e s\u00f3 terminar\u00e1 em 2033. Em 2029, a cobran\u00e7a do ICMS e ISS ser\u00e1 reduzida em 1\/10 por ano at\u00e9 2032. Em 2033, os impostos atuais ser\u00e3o totalmente extintos.<\/p>\n<\/li>\n

  7. \n

    Tramita\u00e7\u00e3o<\/u>: <\/strong>A Proposta foi aprovada na madrugada de hoje (07\/07\/2023) pela C\u00e2mara dos Deputados, seguindo agora para vota\u00e7\u00e3o pelo Senado Federal. Sendo aprovada, a proposta ser\u00e1 sancionada, desde que respeitada a aprova\u00e7\u00e3o por pelo menos 3\/5 dos parlamentares. Havendo altera\u00e7\u00f5es no texto, haver\u00e1 nova vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/li>\n

  8. \n

    Tributos sobre o patrim\u00f4nio<\/u>:<\/strong> Al\u00e9m disso, constam na proposta altera\u00e7\u00f5es vinculadas a impostos sobre o patrim\u00f4nio, sem rela\u00e7\u00e3o direta com a tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre o consumo: IPVA:<\/u><\/strong> a proposta prev\u00ea a incid\u00eancia do imposto sobre aeronaves, iates e lanchas, os quais atualmente n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao tributo. Al\u00e9m disso, h\u00e1 a possibilidade de imposto progressivo de acordo com o impacto ambiental do ve\u00edculo. IPTU<\/u><\/strong>: o texto prev\u00ea que as prefeituras poder\u00e3o aumentar a base de c\u00e1lculo do imposto por meio de decreto, o que atualmente depende de lei espec\u00edfica. ITCMD:<\/u><\/strong> h\u00e1 previs\u00e3o de duas mudan\u00e7as principais, sendo elas: (i)<\/em><\/strong> progressividade do imposto; e (ii) <\/em><\/strong>o Estado competente para cobrar o ITCMD de pessoa falecida, o qual passa a ser o de domic\u00edlio da pessoa falecida em vez daquele onde foi processado o invent\u00e1rio.<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Estamos acompanhando de perto os textos e as altera\u00e7\u00f5es da reforma tribut\u00e1ria com o fito de mant\u00ea-los informados. Ressaltamos que o texto aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados na data de hoje n\u00e3o \u00e9 o final, podendo sofrer altera\u00e7\u00f5es at\u00e9 vota\u00e7\u00e3o pelo Senado Federal.<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Nossos s\u00f3cios Daniel Zugman<\/a> (<\/strong>dzugman@bvzadvogados.com.br<\/strong><\/a>) e Frederico Bastos<\/a> (<\/strong>fbastos@bvzadvogados.com.br<\/strong><\/a>) est\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para discutir o assunto.<\/strong><\/span><\/p>\n

    <\/div>\n
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