{"id":806,"date":"2022-12-31T17:25:36","date_gmt":"2022-12-31T20:25:36","guid":{"rendered":"http:\/\/bvzadvogados.web10f112.kinghost.net\/?p=806"},"modified":"2025-07-29T15:58:40","modified_gmt":"2025-07-29T18:58:40","slug":"qa-o-que-e-e-como-fazer-uma-transacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bvzadvogados.com.br\/en\/qa-o-que-e-e-como-fazer-uma-transacao-tributaria\/","title":{"rendered":"Q&A: O que \u00e9 e como fazer uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"
Por Daniel Zugman e Frederico Bastos<\/em><\/span><\/h6>\n

A Lei de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (13.988\/2020)<\/a> trouxe grande inova\u00e7\u00e3o em prol do Fisco e dos contribuintes: a possibilidade de negociar a resolu\u00e7\u00e3o do passivo tribut\u00e1rio das empresas e das pessoas f\u00edsicas. <\/span><\/p>\n

Desde que a lei entrou em vigor, o BVZ Advogados tem assessorado contribuintes de diferentes perfis e monitorado as informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas acerca de cada transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pactuada no Brasil.<\/span><\/p>\n

De acordo com nossos s\u00f3cios Frederico Bastos<\/a> e Daniel Zugman<\/a>, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tem sido utilizada de forma positiva, trazendo benef\u00edcios para ambas as partes \u2013 contribuintes, que conseguem regularizar d\u00e9bitos de forma mais facilitada e eficiente, e Fisco, que pode receber os valores mais rapidamente e com menores custos em compara\u00e7\u00e3o com a via judicial. <\/span><\/p>\n

Na percep\u00e7\u00e3o dos nossos tributaristas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem permanecido aberta a negocia\u00e7\u00f5es com diferentes tipos de formatos de pagamento, parcelamento e garantias.<\/span><\/p>\n

Confira nosso Q&A sobre transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e saiba mais.<\/span><\/p>\n

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O que \u00e9 a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria?<\/strong><\/span><\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 um instrumento que possibilita Fisco e contribuinte negociarem uma d\u00edvida tribut\u00e1ria. Trata-se de negocia\u00e7\u00e3o que pode ocorrer em duas modalidades. <\/span><\/p>\n

Uma delas \u00e9 a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por ades\u00e3o, oferecida proativamente pelo Fisco para os contribuintes, por meio do portal da PGFN, que apresenta formato padronizado, em que os requisitos e benef\u00edcios s\u00e3o preestabelecidos pelo Fisco, sendo calibrados de acordo com o perfil da d\u00edvida e do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria individual. Nessa modalidade, o contribuinte e sua assessoria especializada estruturam como a d\u00edvida ser\u00e1 quitada. A empresa ou o indiv\u00edduo leva esse plano de recupera\u00e7\u00e3o fiscal para a as autoridades fiscais e, ent\u00e3o, negocia condi\u00e7\u00f5es para pagamento da d\u00edvida, como o n\u00famero de parcelas, descontos, utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e quais garantias colocar\u00e1 \u00e0 mesa. A autoridade fiscal pode aceitar a celebra\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o desejada pelo contribuinte ou devolver uma contraproposta. A possibilidade de negociar as d\u00edvidas de maneira individualizada, al\u00e9m de incentivar uma cultura de di\u00e1logo e transpar\u00eancia entre fisco e contribuinte, contribui tamb\u00e9m para que as solu\u00e7\u00f5es encontradas para a regulariza\u00e7\u00e3o do passivo tribut\u00e1rio sejam efetivamente adequadas para aquele determinado contribuinte. <\/span><\/p>\n

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Por que a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 boa para o contribuinte e para o Fisco?<\/strong><\/span><\/p>\n

O Brasil tem hoje mais de R$ 5 trilh\u00f5es em contencioso tribut\u00e1rio. Esse volume, um dos maiores do mundo, dificilmente ser\u00e1 resolvido nos tribunais, devido \u00e0 capacidade do pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio frente ao n\u00famero de a\u00e7\u00f5es que crescem todos os dias.<\/span><\/p>\n

Criar uma ferramenta efetiva para resolver esses conflitos de forma que Fisco e contribuinte possam se sentar \u00e0 mesa e discutir sa\u00eddas razo\u00e1veis para ambos os lados \u00e9 a proposta da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, prevista na Lei 13.988\/2020.<\/span><\/p>\n

Para nossos s\u00f3cios Frederico Bastos e Daniel Zugman, trata-se de mudan\u00e7a positiva de paradigma. \u201cPara o Estado, \u00e9 muito mais interessante que fazer um programa de Refis convencional, no qual os descontos e condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o iguais para todos os contribuintes, independentemente da capacidade que eles t\u00eam para cumprir as obriga\u00e7\u00f5es. Na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 poss\u00edvel encontrar caminhos para formatar a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal considerando as particularidades e a situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de determinado contribuinte\u201d. <\/span><\/p>\n

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Qual d\u00edvida pode ser contemplada em uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria?<\/strong><\/span><\/p>\n

Hoje, apenas d\u00edvidas inscritas em d\u00edvida ativa podem ser transacionadas com a PGFN. Mas j\u00e1 temos conhecimento de transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que contemplam d\u00edvidas de contribuintes com a Receita Federal, que podem ser inscritas na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o pouco tempo ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o com a PGFN. <\/span><\/p>\n

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Quem pode se beneficiar da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria?<\/strong><\/span><\/p>\n

Empresas ou pessoas f\u00edsicas com d\u00edvidas fiscais superiores a R$ 15 milh\u00f5es podem levar ao Fisco uma proposta de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria individual. Para d\u00edvidas de menor valor, a transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o \u00e9 o caminho.<\/span><\/p>\n

De acordo com nossos s\u00f3cios Frederico Bastos e Daniel Zugman, que j\u00e1 assessoraram empresas de diferentes setores a celebrar transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias individuais, \u00e9 fundamental que o plano de recupera\u00e7\u00e3o fiscal levado \u00e0 PGFN considere especificidades da atua\u00e7\u00e3o da empresa referida. Portanto, \u00e9 recomendado que acionistas e gestores estejam bem pr\u00f3ximos de seus advogados neste momento t\u00e3o importante para o soerguimento da empresa.<\/span><\/p>\n

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Qual desconto a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pode conceder?<\/strong><\/span><\/p>\n

Como regra geral, a transa\u00e7\u00e3o individual na esfera federal permite descontos de at\u00e9 50% do d\u00e9bito, vedada a redu\u00e7\u00e3o do montante principal do tributo. Os descontos podem ser ainda maiores em algumas situa\u00e7\u00f5es excepcionais.<\/span><\/p>\n

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Quantas parcelas a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria permite?<\/strong><\/span><\/p>\n

No caso da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por ades\u00e3o, as condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o pr\u00e9-determinadas pela PGFN em cada caso, cabendo ao contribuinte aceitar ou recusar o plano proposto, sem possibilidade de ofertar contrapropostas.<\/span><\/p>\n

No caso da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria individual, a lei permite que o contribuinte parcele a d\u00edvida em at\u00e9 84 meses. Elas podem ser iguais ou diferentes entre si, cabendo ao contribuinte, junto \u00e0 sua assessoria jur\u00eddica, desenhar o plano de pagamento. \u00c9 poss\u00edvel, ainda, a obten\u00e7\u00e3o de morat\u00f3ria para in\u00edcio do pagamento. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel cumular a transa\u00e7\u00e3o com outras figuras alternativas, como o neg\u00f3cio jur\u00eddico processual, em que \u00e9 vi\u00e1vel parcelamento em at\u00e9 120 meses.<\/span><\/p>\n

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Quais garantias podem ser contempladas em uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria?<\/strong><\/span><\/p>\n

Na esfera judicial, para se defender de uma cobran\u00e7a quase sempre o contribuinte precisa depositar a integralidade dos valores em ju\u00edzo, ou arcar com instrumentos de garantia que podem ser bastante custosos, como o seguro-garantia e a fian\u00e7a banc\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, por sua vez, h\u00e1 maior liberdade e flexibilidade para negocia\u00e7\u00e3o de garantias com a PGFN. Assim, h\u00e1 diversos casos j\u00e1 finalizados em que se aceitaram im\u00f3veis, maquin\u00e1rios, estoque, receb\u00edveis, precat\u00f3rios e at\u00e9 mesmo marcas como garantia. Essas garantias podem corresponder ao valor total ou parcial da d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

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Quais informa\u00e7\u00f5es devo demonstrar \u00e0 autoridade fiscal para celebrar a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria?<\/strong><\/span><\/p>\n

Toda a argumenta\u00e7\u00e3o levada ao Fisco sobre fluxo financeiro e patrim\u00f4nio da sociedade, por exemplo, precisa ser demonstrada por meio de documentos. <\/span><\/p>\n

Demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, documenta\u00e7\u00e3o dos bens oferecidos em garantia, inscri\u00e7\u00f5es de d\u00edvida que a empresa est\u00e1 pleiteando, s\u00e3o exemplos. Estudos sobre o setor econ\u00f4mico do contribuinte, proje\u00e7\u00f5es de faturamento entre outros dados econ\u00f4mico-financeiros tamb\u00e9m podem ser \u00fateis para demonstrar que o contribuinte necessita de descontos e outras medidas facilitadoras.<\/span><\/p>\n

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Como uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial pode regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal?<\/strong><\/span><\/p>\n

Desde meados de 2021 o Poder Judici\u00e1rio tem exigido das empresas que buscam a recupera\u00e7\u00e3o judicial, al\u00e9m do plano para pagamento da d\u00edvida privada \u2013 junto a bancos e demais credores \u2013 um plano de regulariza\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas tribut\u00e1rias. Isso porque a reforma na Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancias (14.112\/2020)<\/a> trouxe um novo dispositivo para dar encaminhamento a essas d\u00edvidas fiscais, que antes n\u00e3o contavam com qualquer ferramenta que facilitasse sua quita\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Ainda que a empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial utilize os mecanismos da lei referida para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal, ela tamb\u00e9m pode buscar a celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria individual com a PGFN, buscando condi\u00e7\u00f5es mais flex\u00edveis e aderentes \u00e0 sua realidade financeira e empresarial espec\u00edfica. <\/span><\/p>\n

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Qual \u00e9 a diferen\u00e7a da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com a PGFN em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es com autoridades de Estados de munic\u00edpios?<\/strong><\/span><\/p>\n

No caso da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em n\u00edvel federal, com a PGFN, tratando-se especificamente da transa\u00e7\u00e3o na modalidade individual, qualquer contribuinte, sendo empresa ou pessoa f\u00edsica, pode celebrar a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria se tiver d\u00edvida acima de R$ 15 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Na experi\u00eancia do BVZ Advogados, a PGFN tem se mostrado dispon\u00edvel e flex\u00edvel nas negocia\u00e7\u00f5es, havendo real espa\u00e7o e interesse de facilitar a quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, beneficiando tanto Fisco quanto contribuintes. Por conta disso, j\u00e1 h\u00e1 n\u00famero significativo de transa\u00e7\u00f5es celebradas, envolvendo valores relevantes, e cujos dados, inclusive, s\u00e3o publicados e est\u00e3o dispon\u00edveis ao p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Nas leis editadas no \u00e2mbito de Estados e munic\u00edpios, cada uma tem suas pr\u00f3prias especificidades, com requisitos e benef\u00edcios que variam em cada legisla\u00e7\u00e3o. Por exemplo, no Estado de S\u00e3o Paulo, o contribuinte n\u00e3o pode celebrar a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com a Procuradoria Geral do Estado se for considerado um devedor contumaz, e o desconto m\u00e1ximo \u00e9 de 30% do valor do d\u00e9bito.<\/span><\/p>\n

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O que acontece se o contribuinte descumprir o pacto da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria?<\/strong><\/span><\/p>\n

O contribuinte que n\u00e3o pagar tr\u00eas parcelas pode ter o pacto de transa\u00e7\u00e3o rescindido.<\/span><\/p>\n

Como consequ\u00eancia, os valores da d\u00edvida podem retornar ao patamar inicial, as garantias podem ser executadas e o contribuinte pode perder outros benef\u00edcios da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Sabe-se de casos de repactua\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ap\u00f3s descumprimento por parte do contribuinte. Mas essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 excepcional.<\/span><\/p>\n

Por isso, \u00e9 fundamental a elabora\u00e7\u00e3o de um plano de recupera\u00e7\u00e3o fiscal que possa ser devidamente cumprido pela empresa. <\/span><\/p>\n

Uma assessoria jur\u00eddica especializada pode ajudar o cliente a mitigar esses riscos. <\/span><\/p>\n

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Qual \u00e9 o papel do advogado da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria individual?<\/strong><\/span><\/p>\n

O papel do advogado tributarista \u00e9 fundamental em todas as fases da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria individual. Ao elaborar o plano de recupera\u00e7\u00e3o fiscal, o advogado prepara toda a argumenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para explicar ao Fisco por que a empresa passa por um momento desafiador, aumentando as chances de sucesso na negocia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O advogado ainda analisar\u00e1 quais garantias a empresa pode oferecer na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e apoiar\u00e1 no design da forma de pagamento, buscando caminhos jur\u00eddicos para obter um n\u00famero satisfat\u00f3rio de parcelas e descontos, e defender\u00e1 os direitos do cliente, que podem variar em cada caso. <\/span><\/p>\n

\u00c9 fundamental que a empresa procure por uma assessoria jur\u00eddica com experi\u00eancia na elabora\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Daniel Zugman e Frederico Bastos A Lei de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (13.988\/2020) trouxe grande inova\u00e7\u00e3o em prol do Fisco e dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2391,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-806","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo"],"acf":[],"yoast_head":"\nQ&A: O que \u00e9 e como fazer uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 um instrumento que possibilita Fisco e contribuinte negociarem uma d\u00edvida tribut\u00e1ria. 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