{"id":1848,"date":"2024-10-15T10:37:13","date_gmt":"2024-10-15T13:37:13","guid":{"rendered":"https:\/\/bvzadvogados.com.br\/?p=1848"},"modified":"2025-07-30T19:35:50","modified_gmt":"2025-07-30T22:35:50","slug":"planejamento-patrimonial-e-sucessorio-novidades-sobre-atualizacao-de-bens-e-regularizacao-de-ativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bvzadvogados.com.br\/en\/planejamento-patrimonial-e-sucessorio-novidades-sobre-atualizacao-de-bens-e-regularizacao-de-ativos\/","title":{"rendered":"Planejamento Patrimonial e Sucess\u00f3rio: novidades sobre atualiza\u00e7\u00e3o de bens e regulariza\u00e7\u00e3o de ativos"},"content":{"rendered":"<p>No \u00faltimo m\u00eas, a Receita Federal publicou as Instru\u00e7\u00f5es Normativas RFB n\u00ba 2.221 e 2.222, com o objetivo de regulamentar a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2024\/lei\/l14973.htm\">Lei n\u00ba 14.973\/2024<\/a> (\u201cLei\u201d) que, dentre outras altera\u00e7\u00f5es, prev\u00ea a possibilidade de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas<br \/>\n(i) atualizarem o valor de bens im\u00f3veis para o valor de mercado mediante tributa\u00e7\u00e3o com al\u00edquota reduzida e<br \/>\n(ii) regularizarem bens e direitos, mantidos no Brasil e no exterior n\u00e3o declarados no Pa\u00eds, seguindo os moldes do Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (\u201cRERCT\u201d) institu\u00eddo em 2016.<\/p>\n<p>Essa regulariza\u00e7\u00e3o permite que o contribuinte n\u00e3o apenas usufrua de benef\u00edcios fiscais, como a remiss\u00e3o de d\u00e9bitos (multas e encargos), mas tamb\u00e9m se beneficie da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de crimes decorrentes da omiss\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o desses ativos.<\/p>\n<p><strong>(i) Atualiza\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis a valor de mercado com tributa\u00e7\u00e3o reduzida<\/strong><\/p>\n<p>As pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas poder\u00e3o optar por atualizar o valor dos bens im\u00f3veis informados, respectivamente, na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual (\u201cDAA\u201d) ou contabilizados no ativo permanente em balan\u00e7o patrimonial, para o valor de mercado, tributando a diferen\u00e7a com uma al\u00edquota reduzida em compara\u00e7\u00e3o ao regramento tribut\u00e1rio padr\u00e3o:<\/p>\n<p>&#8211; <strong>Pessoas f\u00edsicas<\/strong>: a diferen\u00e7a entre o valor de mercado e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tributada pelo IRPF \u00e0 al\u00edquota de 4% (pela regra geral, o ganho de capital auferido pela pessoa f\u00edsica \u00e9 tributado pelas al\u00edquotas progressivas que variam de 15% a 22,5%).<\/p>\n<p>&#8211; <strong>Pessoas jur\u00eddicas<\/strong>: a diferen\u00e7a entre o valor de mercado e o valor cont\u00e1bil ser\u00e1 tributada \u00e0s al\u00edquotas de 6% para IRPJ e 4% para CSLL (pela regra geral, o ganho de capital auferido pela pessoa jur\u00eddica est\u00e1 sujeito a tributa\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de 25% para IRPJ e 9% para CSLL).<\/p>\n<p>A Receita Federal, por meio da IN RFB n\u00ba 2.222\/2024, regulamentou o tema, definindo quais bens podem ser atualizados. Conforme entendimento do Fisco, im\u00f3veis localizados tanto no Brasil e no exterior (incluindo aqueles j\u00e1 atualizados por interm\u00e9dio da Declara\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pela Atualiza\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos no Exterior \u2013 ABEX) poder\u00e3o ser atualizados a valor de mercado. Da mesma forma, a instru\u00e7\u00e3o prev\u00ea que os im\u00f3veis integrantes do patrim\u00f4nio de entidades controladas optantes pelo regime de transpar\u00eancia fiscal, bem como os pertencentes ao trust no exterior, cuja pessoa f\u00edsica detentora est\u00e1 obrigada a informar os bens e direitos em sua DAA, tamb\u00e9m podem ser objetos de atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>No entanto, \u00e9 importante destacar que os im\u00f3veis pertencentes a pessoas f\u00edsicas n\u00e3o declarados na DAA 2024 (ano-calend\u00e1rio de 2023) e aqueles pertencentes a pessoas jur\u00eddicas que n\u00e3o constem na Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal &#8211; ECF referente ao ano-calend\u00e1rio de 2023 n\u00e3o poder\u00e3o ser atualizados para o valor de mercado. Da mesma forma, os bens adquiridos ao longo do ano-calend\u00e1rio de 2024, bem como aqueles alienados, baixados ou liquidados antes da data de formaliza\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o ser atualizados.<\/p>\n<p>A ades\u00e3o \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 formalizada por meio da apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pela Atualiza\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis \u2013 Dabim (\u201cDabim\u201d), dispon\u00edvel no portal e-CAC, e do pagamento integral do imposto, que dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 16\/12\/2024. Segundo a Receita Federal, cada declarante poder\u00e1 apresentar uma \u00fanica declara\u00e7\u00e3o, contendo todos os bens selecionados para atualiza\u00e7\u00e3o. O custo de aquisi\u00e7\u00e3o atualizado desses bens ser\u00e1 considerado na data da apresenta\u00e7\u00e3o da Dabim ou do pagamento, prevalecendo o que ocorrer por \u00faltimo.<\/p>\n<p>Destaca-se que os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis em condom\u00ednio podem optar pela atualiza\u00e7\u00e3o apenas de sua parcela, sem qualquer impacto para os demais cond\u00f4minos.<\/p>\n<p>Caso a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica venha a alienar o respectivo bem atualizado com al\u00edquota reduzida dentro do prazo de 15 (quinze) anos, o custo de aquisi\u00e7\u00e3o, para fins de apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital na venda futura, ser\u00e1 ajustado conforme uma f\u00f3rmula espec\u00edfica, que aumenta progressivamente o valor do ganho tribut\u00e1vel de acordo com o intervalo de tempo entre a atualiza\u00e7\u00e3o do valor e a venda do im\u00f3vel.<\/p>\n<p>Ou seja, o benef\u00edcio tribut\u00e1rio efetivo s\u00f3 ser\u00e1 alcan\u00e7ado se o bem atualizado permanecer sob propriedade do atual propriet\u00e1rio pelos pr\u00f3ximos 15 anos. Esse prazo levanta questionamentos quanto \u00e0 conveni\u00eancia de optar pela atualiza\u00e7\u00e3o, tornando indispens\u00e1vel uma an\u00e1lise detalhada de cada caso.<\/p>\n<p><strong>(ii) Regulariza\u00e7\u00e3o de ativos no Brasil ou no exterior que n\u00e3o foram objeto de declara\u00e7\u00e3o no Brasil<\/strong><\/p>\n<p>O Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Geral de Bens Cambial e Tribut\u00e1ria (denominado \u201cRERCT-Geral\u201d) institu\u00eddo pela Lei permite a regulariza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de bens n\u00e3o declarados ou declarados com omiss\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no pa\u00eds, por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas.<\/p>\n<p>A Lei cita como exemplo de bens sujeitos ao RERCT-Geral dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo com pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, recursos decorrentes de opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio n\u00e3o autorizadas, ativos intang\u00edveis no Brasil, bens im\u00f3veis em geral e ve\u00edculos. Destaca-se que as regras gerais para ades\u00e3o ao RERCT-Geral s\u00e3o semelhantes \u00e0quelas do RERCT original, institu\u00eddo em 2016.<\/p>\n<p>A ades\u00e3o ao RERCT-Geral ser\u00e1 realizada por meio de declara\u00e7\u00e3o \u00fanica de regulariza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pelo contribuinte, que, de acordo com a IN RFB n\u00ba 2.221\/2024, dever\u00e1 ser apresentada por meio do sistema e-CAC, a partir de 23\/09\/2024.<\/p>\n<p>Os ativos regularizados ter\u00e3o o seu valor correspondente considerado acr\u00e9scimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2023, sujeitando a pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, ao pagamento do imposto de renda \u00e0 al\u00edquota de 15% sobre o valor total regularizado, al\u00e9m de multa de 100% sobre o valor do imposto apurado, totalizando impacto fiscal aproximado de 30%.<\/p>\n<p>O RERCT-Geral tamb\u00e9m se aplica para bens mantidos em estruturas como\u00a0<em>trusts<\/em>\u00a0e funda\u00e7\u00f5es. O benefici\u00e1rio de um\u00a0<em>trust<\/em>\u00a0deve declarar todos os bens de sua titularidade, ainda que estejam sob a administra\u00e7\u00e3o de terceiros. Por outro lado, o instituidor do\u00a0<em>trust<\/em>\u00a0pode realizar a regulariza\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o seja o benefici\u00e1rio em 31 de dezembro de 2023.<\/p>\n<p>Com a ades\u00e3o ao RERCT-Geral, os contribuintes ser\u00e3o anistiados quanto aos ativos e quaisquer obriga\u00e7\u00f5es relacionadas, sejam de natureza cambial ou financeira. Dessa forma, ser\u00e1 extinta a punibilidade por crimes tribut\u00e1rios, cambiais e de lavagem de dinheiro, desde que tenham sido cometidos at\u00e9 a data de ades\u00e3o e n\u00e3o estejam vinculados a atividade il\u00edcita. A extin\u00e7\u00e3o da punibilidade ocorrer\u00e1 apenas se todas as condi\u00e7\u00f5es previstas forem cumpridas antes do tr\u00e2nsito em julgado de eventual senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a ades\u00e3o ao regime implica confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel dos d\u00e9bitos, bem como remiss\u00e3o de multas e encargos relativos aos bens regularizados.<\/p>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o estabelece o dia 15\/12\/2024 como prazo final para ades\u00e3o ao RERCT-Geral, condicionando a regulariza\u00e7\u00e3o \u00e0 entrega da respectiva declara\u00e7\u00e3o e ao pagamento integral do imposto devido, juntamente com a multa correspondente.<\/p>\n<p>Nossos s\u00f3cios <a href=\"https:\/\/bvzadvogados.com.br\/socio\/daniel-zugman\/\">Daniel Zugman<\/a> (<a href=\"mailto:dzugman@bvzadvogados.com.br\">dzugman@bvzadvogados.com.br<\/a>) e <a href=\"https:\/\/bvzadvogados.com.br\/socio\/frederico-bastos\/\">Frederico Bastos<\/a> (<a href=\"mailto:fbastos@bvzadvogados.com.br\">fbastos@bvzadvogados.com.br<\/a>) est\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No \u00faltimo m\u00eas, a Receita Federal publicou as Instru\u00e7\u00f5es Normativas RFB n\u00ba 2.221 e 2.222, com o objetivo de regulamentar a [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2630,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-1848","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-informativo"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.3 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Planejamento Patrimonial: Lei n\u00ba 14.973\/2024<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Planejamento Patrimonial: 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