{"id":1036,"date":"2023-10-11T11:35:07","date_gmt":"2023-10-11T14:35:07","guid":{"rendered":"https:\/\/bvzadvogados.com.br\/?p=1036"},"modified":"2025-07-29T16:46:56","modified_gmt":"2025-07-29T19:46:56","slug":"atos-normativos-e-projetos-de-lei-publicados-nos-ultimos-meses-afetam-diretamente-diversos-temas-da-area-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bvzadvogados.com.br\/en\/atos-normativos-e-projetos-de-lei-publicados-nos-ultimos-meses-afetam-diretamente-diversos-temas-da-area-tributaria\/","title":{"rendered":"Atos normativos e projetos de lei publicados nos \u00faltimos meses afetam diretamente diversos temas da \u00e1rea tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"<p class=\"x_MsoNormal\">Diante do grande n\u00famero de novidades legislativas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria nos \u00faltimos tr\u00eas meses, buscamos explicar abaixo seu conte\u00fado e status da tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\">Em resumo, os principais assuntos afetados s\u00e3o\u00a0<b><i>(i)<\/i><\/b>\u00a0juros sobre capital pr\u00f3prio,\u00a0<b><i>(ii)<\/i><\/b><i>\u00a0<\/i>tributa\u00e7\u00e3o de investimentos de pessoas f\u00edsicas no exterior,\u00a0<b><i>(iii)\u00a0<\/i><\/b>transa\u00e7\u00f5es de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios perante a Procuradoria do Estado de S\u00e3o Paulo\u00a0<b><i>(iv)<\/i><\/b><i>\u00a0<\/i>subven\u00e7\u00f5es para investimento,\u00a0<b><i>(v)\u00a0<\/i><\/b>fundos de investimento e\u00a0<b><i>(vi)\u00a0<\/i><\/b>julgamentos no \u00e2mbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Os temas ser\u00e3o tratados segregadamente a seguir.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul type=\"disc\">\n<li class=\"x_MsoListParagraph\"><b><u>Projeto de Lei n\u00b0 4.258\/2023<\/u><\/b><\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"x_MsoNormal\"><u>Assunto<\/u>: Fim da Dedu\u00e7\u00e3o dos Juros Sobre Capital Pr\u00f3prio (\u201cJCP\u201d).<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\"><u>Descri\u00e7\u00e3o<\/u>: O Projeto de Lei (\u201cPL\u201d) n\u00b0 4.258\/23 foi publicado em 31\/08\/2023 e busca vedar, a partir de janeiro de 2024, a dedu\u00e7\u00e3o dos JCP da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) sob o regime de apura\u00e7\u00e3o do lucro real.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\">Por outro lado, o PL garante que os JCP referentes ao ano-calend\u00e1rio de 2023, mesmo que sejam pagos em 2024, possam ser deduzidos da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\">Em s\u00edntese, os JCP podem ser definidos como proventos pagos pelas empresas aos acionistas como forma de remunerar o capital investido, sendo calculados com base em taxa de juros predeterminada a ser aplicada sobre o patrim\u00f4nio l\u00edquido. Tendo em vista a efici\u00eancia fiscal gerada pela sua dedutibilidade na apura\u00e7\u00e3o do lucro real, \u00e9 comumente utilizado por empresas como estrat\u00e9gia alternativa ou combinada com distribui\u00e7\u00f5es de lucros.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\"><u>Vig\u00eancia<\/u>: O projeto de lei ainda precisar\u00e1 ser aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal. Para ter validade j\u00e1 em 2024, o PL teria de ser aprovado at\u00e9 o fim de 2023 em respeito ao princ\u00edpio da anterioridade.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul type=\"disc\">\n<li class=\"x_MsoListParagraph\"><b><u>Projeto de Lei n\u00b0 4.173\/2023:<\/u><\/b><\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"x_MsoNormal\"><u>Assunto<\/u>: Tributa\u00e7\u00e3o pelo Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica sobre rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, entidades controladas e\u00a0<i>trusts<\/i>\u00a0no exterior.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\"><u>Descri\u00e7\u00e3o<\/u>: O Projeto de Lei n\u00ba 4.173\/2023 foi apresentado ao Congresso Nacional em 29.08.2023 para dispor sobre a tributa\u00e7\u00e3o dos ativos financeiros e estruturas de investimentos no exterior pertencentes a pessoas f\u00edsicas residentes no Brasil. O texto tamb\u00e9m traz regras para a tributa\u00e7\u00e3o dos\u00a0<i>trusts<\/i>, instrumentos contratuais de planejamento sucess\u00f3rio de origem estrangeira ainda n\u00e3o regulamentos no Brasil.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\">O PL tem conte\u00fado similar ao apresentado na Medida Provis\u00f3ria (\u201cMP\u201d) n\u00ba 1.171\/2023, a qual dispunha sobre a tributa\u00e7\u00e3o de capital brasileiro no exterior e teve seu conte\u00fado posteriormente incorporado pela MP n\u00ba 1.172\/2023, n\u00e3o tendo ocorrido a convers\u00e3o em lei. Em face disso, foi proposto o PL n\u00b0 4.173\/2023 em car\u00e1ter de urg\u00eancia para an\u00e1lise pela C\u00e2mara dos Deputados, replicando as seguintes principais condi\u00e7\u00f5es previstas anteriormente na MP n\u00b0 1.171\/2023:<\/p>\n<ul type=\"disc\">\n<li class=\"x_MsoListParagraph\">tributa\u00e7\u00e3o anual dos lucros de entidades controladas no exterior (<i>offshores<\/i>, fundos de investimento e outros tipos societ\u00e1rios) sob al\u00edquotas de 0% a 22,5%, independentemente de sua distribui\u00e7\u00e3o aos acionistas. Atualmente, esses rendimentos se sujeitam \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o no Brasil somente no momento da efetiva disponibiliza\u00e7\u00e3o para a pessoa f\u00edsica.<\/li>\n<li class=\"x_MsoListParagraph\">A pessoa f\u00edsica com renda no exterior de at\u00e9 R$ 6 mil por ano estar\u00e1 sujeita \u00e0 al\u00edquota de 0% do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF). A renda entre R$ 6 mil e R$ 50 mil por ano ficar\u00e1 sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pela al\u00edquota de 15% do IRPF, enquanto a renda superior a R$ 50 mil ficar\u00e1 sujeita \u00e0 al\u00edquota de 22,5%; e<\/li>\n<li class=\"x_MsoListParagraph\">Revoga\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de IRPF sobre ganhos de capital na aliena\u00e7\u00e3o de bens no exterior adquiridos na condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-residente.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"x_MsoNormal\">Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s novidades, o PL n\u00b0 4.173\/2023 traz as seguintes principais altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul type=\"disc\">\n<li class=\"x_MsoListParagraph\">Possibilidade de declara\u00e7\u00e3o de bens e direitos detidos pela entidade controlada no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa f\u00edsica, hip\u00f3tese em que as aplica\u00e7\u00f5es financeiras passariam a ser tributadas pelo regime de caixa. Essa op\u00e7\u00e3o seria irretrat\u00e1vel por todo o per\u00edodo em que a pessoa f\u00edsica detivesse o investimento na controlada;<\/li>\n<li class=\"x_MsoListParagraph\">Possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de ganhos e perdas em investimentos no exterior realizados por pessoas f\u00edsicas;<\/li>\n<li class=\"x_MsoListParagraph\">Incorpora\u00e7\u00e3o do lucro tributado das\u00a0<i>offshores\u00a0<\/i>ao custo de aquisi\u00e7\u00e3o da empresa, o qual n\u00e3o ser\u00e1 novamente tributado. Por sua vez, a varia\u00e7\u00e3o cambial entre o lucro registrado como custo de aquisi\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do dividendo a receber e o valor em reais percebido posteriormente n\u00e3o ser\u00e1 tributada;<\/li>\n<li class=\"x_MsoListParagraph\">Inclus\u00e3o de m\u00fatuo financeiro no conceito de aplica\u00e7\u00e3o financeira para fins de sujei\u00e7\u00e3o \u00e0s regras de tributa\u00e7\u00e3o pelo imposto sobre a renda;<\/li>\n<li class=\"x_MsoListParagraph\">Obriga\u00e7\u00f5es para instituidores e benefici\u00e1rios de\u00a0<i>trust<\/i>, dentre as quais se destacam as seguintes: o\u00a0<i>settlor<\/i>, caso esteja vivo, ou os benefici\u00e1rios do\u00a0<i>trust<\/i>, caso tenham conhecimento deste, dever\u00e3o providenciar, no prazo de at\u00e9 180 dias, contados da data da publica\u00e7\u00e3o da lei, a altera\u00e7\u00e3o da escritura de\u00a0<i>trust<\/i>\u00a0ou da respectiva\u00a0<i>letter of wishes<\/i>, para fazer constar reda\u00e7\u00e3o que obrigue, de forma irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, o atendimento das novas regras de tributa\u00e7\u00e3o contidas no PL; e<\/li>\n<li class=\"x_MsoListParagraph\">Faculdade de atualiza\u00e7\u00e3o do valor dos bens e direitos no exterior com base no valor de mercado passa a ser poss\u00edvel at\u00e9 31.12.2023, com a sua diferen\u00e7a de valor sujeita ao pagamento do IRPF pela al\u00edquota reduzida de 6%. Destaca-se que, at\u00e9 o dia 29\/09, a al\u00edquota era reduzida para 10%, mas foi alterada pelo relator da proposta em acordo com o Minist\u00e9rio da Fazenda. Nesse cen\u00e1rio, destaca-se que n\u00e3o haver\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o sobre a varia\u00e7\u00e3o cambial se os bens e direitos foram adquiridos com rendimentos auferidos em moeda estrangeira.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"x_MsoNormal\"><u>Vig\u00eancia<\/u>: O projeto de lei ainda precisar\u00e1 ser aprovado pelo C\u00e2mara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal. Referido PL precisar\u00e1 ser convertido em lei at\u00e9 o final de 2023 para que produza efeitos a partir de 2024. Importante destacar que o PL em quest\u00e3o foi encaminhado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica em car\u00e1ter de urg\u00eancia, o que dispensa certas formalidades e acelera o processamento. Como \u00faltima movimenta\u00e7\u00e3o, o PL foi designado ao relator na C\u00e2mara dos Deputados em 02\/10\/2023.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul type=\"disc\">\n<li class=\"x_MsoListParagraph\"><b><u>Projeto de Lei Estadual n\u00b0 1.245\/2023:<\/u><\/b><\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"x_MsoNormal\"><u>Assunto<\/u>: Transa\u00e7\u00f5es de d\u00e9bitos estaduais inscritos em d\u00edvida ativa em S\u00e3o Paulo (\u201cTransaciona SP\u201d).<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\"><u>Descri\u00e7\u00e3o<\/u>: Foi encaminhado \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo (\u201cALESP\u201d) o Projeto de Lei n\u00b0 1245\/2023, o qual disp\u00f5e sobre a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa vinculada a d\u00e9bitos estaduais em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\">A transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 contemplar os seguintes itens:<\/p>\n<ul type=\"disc\">\n<li class=\"x_MsoListParagraph\">a concess\u00e3o de descontos nas multas, nos juros e nos demais acr\u00e9scimos legais, inclusive honor\u00e1rios, relativos a cr\u00e9ditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, conforme crit\u00e9rios estabelecidos em ato do Procurador Geral do Estado;<\/li>\n<li class=\"x_MsoListParagraph\">o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, inclu\u00eddos o diferimento, o parcelamento e a morat\u00f3ria;<\/li>\n<li class=\"x_MsoListParagraph\">o oferecimento, a substitui\u00e7\u00e3o ou a aliena\u00e7\u00e3o de garantias e de constri\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li class=\"x_MsoListParagraph\">a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados e de ressarcimento de ICMS, inclusive na hip\u00f3tese de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria &#8211; ICMS-ST, pr\u00f3prios ou adquiridos de terceiros, devidamente homologados pela autoridade competente, para compensa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida tribut\u00e1ria principal de ICMS, multa e juros, limitada a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do d\u00e9bito;<\/li>\n<li class=\"x_MsoListParagraph\">possibilidade de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com pagamento do d\u00e9bito em at\u00e9 120 parcelas, al\u00e9m da utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios; e<\/li>\n<li class=\"x_MsoListParagraph\">para os d\u00e9bitos classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser concedidos descontos nas multas, juros e demais acr\u00e9scimos legais at\u00e9 o limite de 65% do valor total transacionado. Em tais d\u00e9bitos, caso a transa\u00e7\u00e3o envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, os mesmos descontos podem chegar a 70% do valor total transacionado, com pagamento em at\u00e9 145 parcelas.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"x_MsoNormal\">H\u00e1, ainda, a previs\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de pequeno valor e de d\u00edvidas relativas a casos de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica. A implanta\u00e7\u00e3o desse modelo para os d\u00e9bitos de ICMS ainda depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o em Conv\u00eanio Confaz.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\">De acordo com o texto original, fica vedada, dentre outras disposi\u00e7\u00f5es, a transa\u00e7\u00e3o que envolva\u00a0<b><i>(i)<\/i><\/b>\u00a0d\u00e9bitos n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa,\u00a0<b><i>(ii)<\/i><\/b>\u00a0redu\u00e7\u00e3o de multa penal e seus encargos,\u00a0<b><i>(iii)<\/i><\/b>\u00a0d\u00e9bitos de ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional,\u00a0<b><i>(iv)<\/i><\/b>\u00a0d\u00e9bito integralmente garantido por dep\u00f3sito, seguro garantia ou fian\u00e7a banc\u00e1ria quando a a\u00e7\u00e3o ou os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o tenham transitado em julgado favoravelmente \u00e0 fazenda do estado e\u00a0<b><i>(v)<\/i><\/b>\u00a0adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\">Por \u00faltimo, o artigo 31 da reda\u00e7\u00e3o original possibilita a inclus\u00e3o do \u201cCadastro Fiscal Positivo\u201d, o qual autoriza a Procuradoria Geral do Estado a criar condi\u00e7\u00f5es para solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos tribut\u00e1rios com incentivo \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\"><u>Vig\u00eancia<\/u>: O PL foi encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo (\u201cALESP\u201d) em 28\/09\/2023, precisando passar por aprova\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es e do plen\u00e1rio da ALESP para posterior san\u00e7\u00e3o ou veto pelo governador do estado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul type=\"disc\">\n<li class=\"x_MsoListParagraph\"><b><u>Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 1.185\/2023:<\/u><\/b><\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"x_MsoNormal\"><u>Assunto<\/u>: Altera\u00e7\u00e3o das regras de subven\u00e7\u00f5es para investimento no Brasil.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\"><u>Descri\u00e7\u00e3o<\/u>: Por meio da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00b0 1.185, publicada em 31\/08\/2023, foi modificado inteiramente o atual sistema de isen\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es para investimento no Brasil. Referidas subven\u00e7\u00f5es s\u00e3o definidas em lei como incentivos destinados a garantir a viabilidade de empreendimentos econ\u00f4micos, devendo o montante ser registrado no patrim\u00f4nio l\u00edquido do contribuinte como \u201creserva de incentivos fiscais\u201d. At\u00e9 o advento da MP, o contribuinte que gozava de referidas subven\u00e7\u00f5es poderia deixar de comput\u00e1-las na determina\u00e7\u00e3o do lucro real (IRPJ e CSLL) e de inclui-las na base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\">No entanto, a MP n\u00b0 1.185\/2023 disp\u00f5e que as subven\u00e7\u00f5es para investimento passam a ser tributadas pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, podendo o contribuinte que receber as subven\u00e7\u00f5es para investimento gozar de cr\u00e9dito fiscal que poder\u00e1 ser compensado com os tributos federais ou ressarcido.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\">Esse cr\u00e9dito fiscal corresponder\u00e1 \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do IRPJ sobre as receitas de subven\u00e7\u00e3o do per\u00edodo, ser\u00e1 registrado na Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal \u2013 ECF da pessoa jur\u00eddica e estar\u00e1 condicionado \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da pessoa jur\u00eddica junto \u00e0 RFB, estando limitado \u00e0s receitas de subven\u00e7\u00e3o reconhecidas at\u00e9 31 de dezembro de 2028.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\"><u>Vig\u00eancia<\/u>: A MP seguir\u00e1 para discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional, no prazo de 60 dias prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo. N\u00e3o havendo vota\u00e7\u00e3o nesse per\u00edodo, a MP perder\u00e1 seus efeitos. A proposta de in\u00edcio de efeitos da nova Medida Provis\u00f3ria \u00e9 1\u00ba de janeiro de 2024.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul type=\"disc\">\n<li class=\"x_MsoListParagraph\"><b><u>Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 1.184\/2023:<\/u><\/b><\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"x_MsoNormal\"><u>Assunto<\/u>: Tributa\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es em fundos de investimento no Pa\u00eds.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\"><u>Descri\u00e7\u00e3o<\/u>: Por meio da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00b0 1.184, publicada em 31\/08\/2023, foi apresentado novo regime de tributa\u00e7\u00e3o para os fundos exclusivos, os quais ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do IRPF sob a sistem\u00e1tica de come-cotas, que imp\u00f5e a tributa\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica no \u00faltimo dia \u00fatil dos meses de maio e novembro.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\">Nesse cen\u00e1rio, seriam aplic\u00e1veis al\u00edquotas distintas para cada tipo de fundo, sendo 15% para aqueles de longo prazo e 20% para os de curto prazo. Destaca-se que os FIPS, FIAS e ETFS, classificados como entidades de investimento, n\u00e3o estar\u00e3o sujeitos ao come-cotas, sendo mantida a sistem\u00e1tica do diferimento, qual seja, aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de 15% no momento da distribui\u00e7\u00e3o de rendimentos, amortiza\u00e7\u00e3o resgate ou aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\">Os ganhos obtidos no mercado tamb\u00e9m sofrer\u00e3o a incid\u00eancia do IRPF e ser\u00e3o entregues pelo cotista ao administrador do fundo para fins de recolhimento do referido imposto. As perdas, por sua vez, poder\u00e3o ser compensadas com os ganhos do mesmo fundo ou em outro fundo de mesmo administrador e mesmo regime de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\">Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do estoque dos rendimentos acumulados at\u00e9 31.12.2023 nas aplica\u00e7\u00f5es dos fundos de investimentos que n\u00e3o estavam sujeitos ao come-cotas, mas que passar\u00e3o a estar a partir do ano de 2024, teremos a possibilidade de (i) recolhimento at\u00e9 31.05.2024 sob a al\u00edquota de 15%, ou (ii) recolhimento, de forma antecipada, do imposto pelo cotista \u00e0 al\u00edquota reduzida de 10% se pago at\u00e9 o final do ano de 2023.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\"><u>Vig\u00eancia<\/u>: a MP seguir\u00e1 para discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo. N\u00e3o havendo a conclus\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o nas duas Casas nesse per\u00edodo, a MP perder\u00e1 seus efeitos. Caso a proposta for convertida em lei at\u00e9 o fim do ano de 2023, os seus efeitos ter\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o imediata a partir de 2024.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul type=\"disc\">\n<li class=\"x_MsoListParagraph\"><b><u>Lei n\u00b0 14.689\/2023:<\/u><\/b><\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"x_MsoNormal\"><u>Assunto<\/u>: Voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (\u201cCARF\u201d) e altera\u00e7\u00f5es no pagamento dos d\u00e9bitos fiscais.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\"><u>Descri\u00e7\u00e3o<\/u>: Foi sancionada a lei que reinstitui o voto de qualidade no \u00e2mbito do CARF. O Projeto de Lei n\u00ba 2.384\/2023, que originou a lei, foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal, contendo diversas altera\u00e7\u00f5es na reda\u00e7\u00e3o original enviada pelo Poder Executivo.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\">Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.689\/2023, volta a ser aplicado o voto de qualidade previsto no par\u00e1grafo 9\u00ba do artigo 25 do Decreto n\u00ba 70.235\/1972, o qual pode ser definido como o voto de \u201cminerva\u201d efetuado pelo presidente do colegiado no caso de empate nos julgamentos do CARF. Considerando-se que o presidente do colegiado \u00e9 sempre um representante do fisco, a decis\u00e3o pelo voto de qualidade acarreta, na maioria dos casos, em desempate em favor da Fazenda Nacional. Antes da lei, estava vigente o desempate pr\u00f3-contribuinte.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\">Por outro lado, a Lei n\u00b0 14.689\/2023 traz algumas oportunidades ao contribuinte na hip\u00f3tese em que a decis\u00e3o lhe seja desfavor\u00e1vel por meio do voto de qualidade, as quais podem ser resumidas abaixo:<\/p>\n<ul type=\"disc\">\n<li class=\"x_MsoListParagraph\">Exclus\u00e3o de multas e cancelamento da representa\u00e7\u00e3o para fins penais;<\/li>\n<li class=\"x_MsoListParagraph\">Possibilidade de pagamento sem juros, em at\u00e9 12 parcelas mensais e com faculdade de uso de cr\u00e9dito de preju\u00edzo fiscal e\/ou de precat\u00f3rio, inclusive de controladora ou controlada, se a op\u00e7\u00e3o for exercida em at\u00e9 90 dias depois da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o;<\/li>\n<li class=\"x_MsoListParagraph\">Exclus\u00e3o dos encargos legais de at\u00e9 20% em caso de discuss\u00e3o judicial;<\/li>\n<li class=\"x_MsoListParagraph\">Possibilidade de dispensa da garantia em caso de discuss\u00e3o judicial, desde que comprovada a capacidade de adimplemento da d\u00edvida e outras formalidades;<\/li>\n<li class=\"x_MsoListParagraph\">Redu\u00e7\u00e3o da multa qualificada (casos de fraude, dolo e conluio) de 150% para 100%, sendo o percentual de 150% aplic\u00e1vel apenas para casos de reincid\u00eancia; e<\/li>\n<li class=\"x_MsoListParagraph\">A reincid\u00eancia \u00e9 caracterizada quando, no intervalo de 2 anos do lan\u00e7amento, o sujeito passivo incorrer novamente em fraude, dolo ou conluio.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"x_MsoNormal\">A Lei n\u00ba 14.689\/2023 ainda traz importantes altera\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de d\u00e9bitos federais, dentre as quais destacam-se as seguintes:<\/p>\n<ul type=\"disc\">\n<li class=\"x_MsoListParagraph\">Cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pode ser reduzido em at\u00e9 65% do valor total em cobran\u00e7a (ou 70% para pessoas f\u00edsicas, ME e EPP) nas hip\u00f3teses de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio;<\/li>\n<li class=\"x_MsoListParagraph\">Possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios, preju\u00edzos fiscais e base negativa da CSLL na transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica; e<\/li>\n<li class=\"x_MsoListParagraph\">Os cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o em discuss\u00e3o judicial que tiverem sido resolvidos favoravelmente \u00e0 Fazenda P\u00fablica pelo voto de qualidade poder\u00e3o ser objeto de proposta de acordo de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria espec\u00edfica, de iniciativa do sujeito passivo.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"x_MsoNormal\">Outros temas foram abordados pela Lei n\u00b0 14.689\/2023, tais como a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de defesa oral pelo contribuinte na Delegacia da Receita Federal de Julgamento (\u201cDRJ\u201d), que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia na esfera administrativa federal.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\">\u00c9 importante ressaltar que foram vetados alguns trechos do Projeto de Lei que originou a lei n\u00b0 14.689\/2023, os quais ser\u00e3o submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, que poder\u00e1 mant\u00ea-los ou derrub\u00e1-los. Dentre os vetos, destacam-se os seguintes:<\/p>\n<ul type=\"disc\">\n<li class=\"x_MsoListParagraph\">PL aprovado no Congresso previa que haveria transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com condi\u00e7\u00f5es igualmente favor\u00e1veis para casos decididos pelo voto de qualidade que j\u00e1 estejam em tramita\u00e7\u00e3o no Judici\u00e1rio;<\/li>\n<li class=\"x_MsoListParagraph\">PL aprovado no Congresso previa que o seguro e a fian\u00e7a apresentados pelo contribuinte no Judici\u00e1rio (em quaisquer casos, independentemente do voto de qualidade) n\u00e3o poderiam ser executados antes do tr\u00e2nsito em julgado;<\/li>\n<li class=\"x_MsoListParagraph\">Previa tamb\u00e9m que a Fazenda deveria ressarcir os custos de garantia incorridos pelos contribuintes, caso derrotada na discuss\u00e3o;<\/li>\n<li class=\"x_MsoListParagraph\">Previa, ainda, condi\u00e7\u00f5es para que contribuintes pudessem apresentar garantia apenas do principal das d\u00edvidas em discuss\u00e3o no Judici\u00e1rio;<\/li>\n<li class=\"x_MsoListParagraph\">Previa multa de of\u00edcio reduzida em hip\u00f3teses espec\u00edficas.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"x_MsoNormal\"><u>Vig\u00eancia<\/u>: O texto foi sancionado em 21\/09\/2023 e j\u00e1 est\u00e1 em vig\u00eancia. Por sua vez, os vetos ser\u00e3o submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, que poder\u00e1 mant\u00ea-los ou derrub\u00e1-los. Sendo derrubados, passar\u00e3o a viger de imediato.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\">Estamos acompanhando de perto os textos dos projetos de lei e medidas provis\u00f3rias com o fito de mant\u00ea-los informados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Diante do grande n\u00famero de novidades legislativas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria nos \u00faltimos tr\u00eas meses, buscamos explicar abaixo seu conte\u00fado e status [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2443,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1036","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.3 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Atos normativos e projetos de lei publicados nos \u00faltimos meses afetam diretamente diversos temas da \u00e1rea tribut\u00e1ria - 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