Clipping Tributário | Fique por dentro dos destaques

A última semana marcou avanços relevantes na implementação da Reforma Tributária, atualizações importantes na política de transação tributária e decisões que impactam diretamente o planejamento fiscal de empresas de diversos setores.

Entre os destaques:

Reforma Tributária

• Novas Notas Técnicas atualizam leiautes da NF-e, NFC-e e NFS-e para adequação ao IBS e à CBS, ampliando regras de validação e preparando contribuintes para a fase operacional do RTC.
• Receita Federal e Comitê Gestor detalham obrigações acessórias que passam a valer já em 1º de janeiro de 2026, incluindo emissão de documentos fiscais com destaque individualizado de IBS/CBS.
• Estados avançam em orientações sobre a composição da base de cálculo do ICMS no período de transição.

Transação Tributária

• A PGFN se manifesta sobre os efeitos do Acórdão do TCU que limita o uso de créditos fiscais em negociações.
•  Rio Grande do Norte publica novo edital de adesão para controvérsias tributárias relevantes.

Atualizações Tributárias

• Senado aprova a prorrogação até 2030 dos benefícios tributários para o setor de telecomunicações.
• CAE aprova aumento escalonado da tributação para fintechs, instituições financeiras e plataformas de apostas.
• CARF reconhece, por súmula, o direito a créditos de PIS/Cofins sobre a aquisição de EPIs essenciais à atividade produtiva.

Nesta edição, reunimos tudo o que impacta diretamente as áreas fiscal, contábil e jurídica — com foco nos reflexos imediatos para a operação e para a tomada de decisão em 2026.

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