Clipping Tributário | Fique por dentro dos destaques

Nesta edição do Clipping Tributário BVZ, reunimos atualizações relevantes sobre a Reforma Tributária, novas regras para transação tributária e decisões recentes envolvendo multas tributárias, PIS/Cofins, ICMS, IRPJ e CSLL.

Confira os destaques desta edição:

Reforma Tributária
– Receita Federal, CGIBS e Encat atualizam a tabela de NCM da NF-e, com novo código vigente a partir de outubro de 2026.
– Receita Federal e Encat atualizam a tabela CFOP da NF-e e incluem as colunas “Título” e “Descrição”.
– Ação no STF questiona regras da LC 227/2026 sobre a fiscalização do IBS e a delegação de competências entre administrações tributárias.

Transação Tributária
– Receita Federal e PGFN publicam edital para regularização de débitos de IRRF de investidores não residentes, com descontos e possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL.
– STJ decide que contribuinte que desiste de ação judicial para aderir a transação tributária deve pagar honorários advocatícios apenas uma vez.

Atualizações Tributárias
– Nova lei altera o CTN, limita multas tributárias e amplia mecanismos de solução consensual de conflitos.
– Carf cancela multa aduaneira com base em alterações promovidas pela legislação da Reforma Tributária.
– STJ analisa possibilidade de créditos de PIS/Cofins sobre insumos adquiridos com alíquota zero.
– STJ decide que mandado de segurança coletivo não pode ser utilizado para excluir benefícios fiscais de ICMS das bases de IRPJ e CSLL sem análise individual dos requisitos legais.

Acesse a edição completa para mais informações.