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A última semana trouxe novos movimentos relevantes na agenda de implementação da Reforma Tributária, além de decisões administrativas e judiciais com impacto direto sobre garantias em execuções fiscais, incidência de tributos e programas de regularização de débitos.

Reunimos, nesta edição, os principais pontos de atenção para acompanhamento estratégico:

Reforma Tributária
– Receita Federal e Conselho Federal de Contabilidade lançam curso sobre a Reforma Tributária do consumo, com 19 módulos sobre IBS, CBS e regimes setoriais.

Transações e Parcelamentos
– Receita Federal inicia rescisão de parcelamentos após comunicações do programa Parcela em Dia, incluindo modalidades do Simples Nacional.
– Estado de Rondônia prorroga prazo de adesão ao Refaz ICMS até 31 de março de 2026.

Atualizações Tributárias
– TIT-SP afasta cobrança de ITCMD sobre doação de imóveis realizada por doadores residentes no exterior.
– Receita Federal disponibiliza o serviço “Minhas Dívidas e Pendências” para consulta e regularização de débitos fiscais.
– TJ-GO reconhece imunidade de ITBI na integralização de capital social sem valor excedente.
– STJ decide que fiança bancária e seguro-garantia não podem ser recusados em execuções fiscais com base apenas na ordem legal de penhora.
– Receita Federal confirma incidência de IRPF sobre rateio de recursos pagos a professores.
– Receita esclarece hipóteses de isenção de PIS/Pasep, Cofins e IOF na exportação de serviços.

Acesse a edição completa para mais informações.