Clipping Tributário | Fique por dentro dos destaques

A edição do Clipping Tributário BVZ reúne atualizações relevantes sobre a regulamentação da Reforma Tributária, novos movimentos em parcelamento e transação, além de decisões administrativas e judiciais com impacto direto para empresas e contribuintes:

Reforma Tributária
– Comissão de Trabalho do Regulamento do IBS recebe e analisa 847 sugestões de aprimoramento ao texto-base.
– Regime tributário simplificado para profissionais liberais avança no Senado, com proposta de criação do Microempreendedor Profissional.
– Ambiente de testes para campos de IBS e CBS já está em vigor em notas de transporte, energia e documentos fiscais correlatos.

Transação Tributária
– Prazo para adesão ao Parcelamento Excepcional de Débitos Previdenciários dos Municípios termina em 31 de agosto.

Atualizações Tributárias
– STJ reitera entendimento da Receita Federal sobre tributação de combustíveis no regime monofásico de PIS/Cofins.
– Comissão da Câmara aprova proposta que limita o IPVA a 1% do valor do veículo.
– STF vai decidir sobre o aproveitamento de créditos de ICMS na aquisição de produtos intermediários utilizados no ciclo de fabricação.
– Justiça Federal reconhece que crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL em período anterior à Lei nº 14.789/2023.

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